A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), revelou os potenciais perigos para o sistema financeiro caso o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) fosse elevado, conforme sugerido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da investigação.
O presidente do Partido Progressista (PP) protocolou, em agosto de 2024, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).
O texto, que se tornou conhecido como Emenda Master, propunha a ampliação da garantia ordinária do FGC dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
De acordo com a PF, a emenda foi elaborada por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Nogueira para que este a apresentasse ao Congresso Nacional como se fosse de sua autoria.
Em contrapartida, o senador supostamente recebia do banqueiro entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais, além de usufruir de benefícios como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.
A PF informou que Vorcaro teria comentado a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei”.
A proposta de emenda do senador Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob os argumentos de inconstitucionalidade e inadequação técnica.
“A Emenda nº 11 é inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e ao engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis”, avaliou o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao rejeitar a proposta.
Proteção
Criado em 1995 com a finalidade de gerir os mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e resguardar clientes e investidores, o FGC é uma entidade de direito privado que, em tese, permite que o Estado evite o socorro a instituições financeiras em dificuldades.
Mantido por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil a cada pessoa física ou jurídica que possua valores depositados em instituições financeiras alvo de processos de intervenção ou liquidação conduzidos pelo Banco Central. Sua cobertura abrange contas corrente e poupança; CDB e RDB; LCI; LCD; LCA; LH; LC; conta salário e operações compromissadas.
O FGC encerrou 2025 com R$ 123,2 bilhões em reservas. Desse montante, a entidade precisou destinar R$ 40,6 bilhões para ressarcir os clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos investimentos não ultrapassavam o teto de R$ 250 mil. Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total sobre as reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que equivale a quase metade (46,6%) do total disponível.
Picareta
Na análise do economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), se aprovada, a proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC acarretaria no aumento das tarifas bancárias e na possível elevação dos juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras teriam que aportar mais recursos ao fundo.
“Estaríamos desviando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca opera no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, explicou Baghdassarian à Agência Brasil, antevendo um “efeito dominó” que afetaria todo o sistema financeiro.
O economista também ressaltou o “risco moral” da proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão incentivaria instituições a oferecerem lucros inverossímeis sob a falsa percepção de segurança total.
“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, explicou Baghdassarian.
“Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta”, afirmou.
Pé na jaca
O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda com a avaliação de que a elevação do limite de garantia comprometeria a sustentabilidade do FGC.
Segundo ele, até que a primeira fase da Operação Compliance Zero tornasse públicas as irregularidades cometidas pelo Master e outras instituições, como o Banco de Brasília (BRB), e fundos de pensão, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, uma única entidade pudesse gerar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.
“A aprovação do novo limite poderia ter levado todo o sistema ao colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, alerta Bergo.
Para o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira frente à agressividade do Master, que, mesmo ofertando taxas de retorno superiores às dos concorrentes, encontrava dificuldades para captar recursos justamente por não oferecer garantias a grandes investidores.
Bergo estima que, caso a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao registrado.
“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos”, acrescentou Bergo.
Para ele, havia uma distorção na emenda parlamentar: o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda que, por definição, conhecem os riscos do mercado.
“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avalia.
A Agência Brasil contatou a assessoria do senador Ciro Nogueira, mas não obteve resposta às críticas dos especialistas, e permanece aberta a manifestações.
Repúdio
Na quinta-feira, após policiais federais realizarem buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais associados ao parlamentar, seus advogados divulgaram uma nota afirmando que Nogueira colaborará com a Justiça para esclarecer que não participou de qualquer atividade ilícita.
Ainda segundo a defesa, Nogueira repudiou “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”, destacando que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”
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