Debatedores reunidos em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), posicionaram-se favoravelmente à manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes de medicamentos no Brasil, a contar da data de depósito do pedido. A discussão teve como foco principal a necessidade de equilibrar os incentivos à inovação com a garantia da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a oferta de tratamentos de ponta a preços acessíveis para a população.
Representantes da indústria farmacêutica nacional e do governo foram unânimes em rejeitar qualquer proposta de extensão do período de exclusividade. Tiago de Moraes Vicente, presidente da PróGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares), sintetizou a posição do setor com a afirmação: “20 anos e nem um dia mais”.
Vicente alertou que tentativas de prolongar o prazo, seja por meios judiciais ou legislativos, podem acarretar prejuízos bilionários ao SUS e ao orçamento dos consumidores brasileiros.
Retorno financeiro e estudos internacionais
Andrey Freitas, presidente da Abifina (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina), corroborou a visão, afirmando que o prazo atual é amplamente suficiente para o retorno do investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) das empresas inovadoras. Ele citou um estudo internacional que demonstra que 91% dos produtos oncológicos, conhecidos por sua complexidade e alto custo, recuperam seus investimentos em P&D em um período de apenas oito anos.
“Do ponto de vista econômico, não dispomos de dados concretos que justifiquem a extensão de patentes”, declarou Freitas, reforçando a ideia de que a proteção atual já é adequada.
Henrique Tada, presidente da Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais), acrescentou que a extensão de patentes não se trata de proteger uma invenção, mas sim de estender o monopólio de um fornecedor, o que, segundo ele, prejudica a concorrência e o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional.
Propriedade intelectual e inovação
Apesar da defesa enfática do prazo de 20 anos, os participantes reconheceram a importância da propriedade intelectual como motor para o desenvolvimento do país. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que a patente é um instrumento fundamental para incentivar a inovação e fortalecer a indústria farmacêutica em termos tecnológicos e econômicos.
Andrey Freitas complementou, ressaltando que o Brasil historicamente defende a propriedade industrial e que a legislação vigente tem sido crucial para a consolidação de uma indústria farmacêutica robusta. “Não é possível discutir a indústria farmacêutica brasileira sem associá-la a uma defesa firme da proteção patentária”, pontuou.
O consenso entre os especialistas aponta para a necessidade de um equilíbrio: respeitar o direito temporário do inventor, mas assegurar que a inovação se torne domínio público após o período legal de 20 anos.
Impactos financeiros no SUS
O debate ocorreu em um contexto de crescente pressão sobre os prazos de patentes. Constance Chabin informou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para extensão de patentes, muitos alegando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contudo, ela ressaltou que parte desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas que solicitam as patentes.
Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão de patentes via judicial poderia gerar um impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Chabin destacou que cinco medicamentos específicos são responsáveis por cerca de 70% desse impacto estimado.
“Os impactos vão além da esfera orçamentária”, alertou Chabin. “A aquisição de medicamentos a preços elevados retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois o sistema acaba pagando caro por produtos que já estão no mercado há mais de uma década.”
Projetos de Lei em tramitação
Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou para a existência de projetos de lei no Congresso Nacional que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazo, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele enfatizou a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação não comprometa a saúde e a longevidade da população.
“Toda essa inovação, para que serve se não para a vida humana?”, questionou Magalhães. Ele aguarda a sanção do projeto de lei (PL 2583/20), que visa garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, institui a Estratégia Nacional de Saúde.
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