Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma regra específica sobre a atuação do Ministério Público (MP) em pedidos de pensão alimentícia. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autoriza o MP a solicitar judicialmente o pagamento de pensão para crianças e adolescentes, mesmo que os pais mantenham o exercício de seus direitos e deveres, a criança não esteja em situação de risco e haja Defensoria Pública na localidade.
A deputada Laura Carneiro explica que a iniciativa tem o objetivo de proporcionar maior clareza normativa e segurança jurídica ao tema. A proposta visa consolidar em lei um entendimento que já tem sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Situação atual
Atualmente, o ECA já permite que o Ministério Público promova ações de alimentos para menores. Contudo, a legislação não detalha que essa intervenção pode ocorrer independentemente da situação familiar, da existência de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública.
Essas restrições foram superadas pelo STJ com a edição da Súmula 594, que estabelece a possibilidade de atuação do MP nesses casos.
Próximos passos
O projeto de lei seguirá para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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