O Ministério Público Federal (MPF) formalizou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com discentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) visando a reparação pela ocupação indevida de vagas reservadas a cotas raciais.
O pacto foi firmado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que ingressou na instituição em 2016, utilizando uma vaga destinada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender às exigências do edital.
Conforme o MPF, o TAC estipula que o estudante efetuará o pagamento de R$ 720 mil, a serem quitados em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele participará de um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, oferecido pela própria universidade.
Os valores arrecadados serão integralmente direcionados para o financiamento de bolsas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio e para a sustentação de programas educacionais focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.
O MPF enfatiza que a celebração deste novo TAC integra uma iniciativa abrangente do órgão para corrigir distorções históricas relativas à política de cotas na Unirio.
Com este novo compromisso, o montante total já garantido por meio de acordos firmados pelo órgão ultrapassa a marca de R$ 2 milhões.
Acordos anteriores
Em dezembro de 2025, o MPF já havia estabelecido o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que ocupou indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas, obtida via Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em 2018.
O TAC também determinou o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em um curso de letramento racial, com os recursos destinados a bolsas para estudantes cotistas. O segundo acordo foi assinado em abril de 2026, entre o MPF e outro estudante do mesmo curso, prevendo a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.
Compensação
O MPF também constatou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Para promover a compensação histórica, a Unirio passou a reservar 35% das vagas em futuros concursos para candidatos negros até que o passivo seja completamente sanado.
A universidade comprometeu-se ainda a implementar concursos unificados e novos critérios para a distribuição das vagas, com o intuito de evitar o fracionamento de editais que, na prática, prejudicava a efetivação das ações afirmativas.
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