O Exército Brasileiro comunicou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, sentenciado no processo da trama golpista, cumpre as condições legais para receber visita íntima durante sua detenção.
Essa manifestação foi encaminhada à Suprema Corte após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), localizado em Brasília, onde o militar está custodiado, se pronunciasse sobre o pedido de visita íntima formulado pela defesa do general, que foi condenado a 26 anos e seis meses de reclusão pelo STF.
No documento enviado ao Supremo, o CMP confirmou que o general atende aos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício.
“Esta administração militar compreende que a unidade de custódia possui a infraestrutura adequada para viabilizar a realização da medida proposta, contudo, sua efetivação está condicionada à conveniência administrativa e, indispensavelmente, à autorização prévia e expressa da autoridade judicial competente”, declarou o comando.
No entanto, o CMP enfatizou que uma regulamentação da Justiça Militar impede a ocorrência de visitas dessa natureza nas dependências das Forças Armadas.
“É importante esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma clara restrição administrativa ao determinar que não será permitida a visita íntima em estabelecimentos militares”, complementou o órgão.
Diante das informações apresentadas pelo Exército, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido de visita íntima será acatado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá emitir seu parecer sobre a questão antes da decisão final.
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