O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), refutou publicamente as alegações de censura a plataformas digitais contidas em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado na última quinta-feira (2).
O documento, elaborado por parlamentares alinhados ao ex-presidente Donald Trump, alega que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido atos de censura à liberdade de expressão em solo norte-americano. A acusação se fundamenta em decisões que ordenaram a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, que são investigados por supostamente promover ataques virtuais às instituições brasileiras.
Em comunicado oficial, Fachin afirmou que o relatório apresenta “caracterizações distorcidas” sobre a essência e o alcance de decisões específicas proferidas pela Corte.
O presidente ressaltou que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a liberdade de expressão, mas enfatizou que esse direito não possui caráter absoluto.
“Compreende-se que, em situações específicas, a liberdade de expressão pode, de forma excepcional, ser alvo de limitações pontuais, principalmente quando estas se mostram necessárias para a preservação da eficácia de outro direito fundamental. Da mesma forma, não é possível invocar o direito à liberdade de expressão para a prática de crimes previstos em lei”, declarou o presidente do STF.
Fachin também salientou que as determinações de Moraes para a remoção de conteúdo ilegal foram proferidas no âmbito de investigações sobre milícias digitais, as quais são acusadas de praticar crimes contra a democracia e de tentativa de golpe de Estado no país.
“A ordem estabelecida pela Constituição Federal de 1988, conforme interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no rol dos direitos fundamentais. Contudo, outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, e sempre com base na lei, sobretudo nas situações em que a liberdade de expressão é invocada para a prática de crimes devidamente tipificados”, concluiu o presidente.
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