O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal desenvolva um plano emergencial com o objetivo de reorganizar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este órgão é o responsável por supervisionar as entidades que operam no mercado de capitais.
A determinação surgiu um dia depois que o ministro levantou dúvidas sobre a capacidade da comissão em monitorar fundos de investimento que estariam sendo empregados em atividades de lavagem de dinheiro.
Dino estabeleceu que a União terá um prazo de 20 dias para apresentar um plano de ação com medidas concretas, incluindo a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e a agilização no julgamento de processos.
O plano deverá abordar quatro frentes principais: a atuação repressiva e a rapidez no processamento; a reposição de pessoal e a modernização tecnológica; o uso de inteligência financeira e a colaboração entre instituições; e a supervisão preventiva para coibir a "indústria de fundos de investimento" e as "zonas cinzentas".
Taxa de fiscalização
Adicionalmente, Flávio Dino determinou que a CVM receba a totalidade dos valores arrecadados pelo governo provenientes da taxa de fiscalização.
Essa taxa é calculada com base no patrimônio líquido da instituição financeira, com valores que variam de aproximadamente R$ 500 a cerca de R$ 600 mil.
Caso Master e atrofia institucional
Em sua decisão, o ministro apontou que a CVM enfrenta um quadro de "atrofia institucional", o que facilita a ocorrência de fraudes, como as verificadas no caso do Banco Master.
Dino mencionou que o órgão tem sofrido com cortes orçamentários e a carência de servidores.
“A concretização desse cenário é evidenciada pela ocorrência de fraudes e ilícitos de grande magnitude financeira, com potencial para desestabilizar todo o sistema, como foi observado no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria se envolvido em atividades criminosas, beneficiado pela facilidade em ocultar informações exigidas e pela suposta falta de rigor fiscalizatório por parte dos órgãos reguladores.”
Contexto do processo
O caso chegou ao Supremo em março de 2025, após o partido Novo ingressar com uma ação questionando o pagamento da taxa de fiscalização.
A legenda argumentou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido destacou ainda que cerca de 70% da arrecadação da CVM é destinada ao Tesouro Nacional, enquanto apenas 30% é aplicado nas atividades essenciais do órgão.
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