Nesta terça-feira (14), o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inexistência de fundamento jurídico para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado proceda com o indiciamento de magistrados da Suprema Corte por delitos de responsabilidade.
No parecer conclusivo da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações referem-se a crimes de responsabilidade, incluindo “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
A fundamentação para as propostas de indiciamento dessas autoridades reside no caso do Banco Master, processo em andamento no Supremo Tribunal Federal.
O extenso relatório da CPI, com 221 páginas, aguarda aprovação pela própria comissão, em sessão agendada para esta terça-feira. Acompanhe o canal da Agência Brasil no WhatsApp.
Críticas contundentes
Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes manifestou-se na plataforma X, expressando severas críticas ao teor do relatório e à condução dos trabalhos da CPI.
“A solicitação do relator da CPI do Crime Organizado, que visa ao indiciamento de ministros do STF sem amparo legal, nos impulsiona a uma profunda reflexão acerca da função e das prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito”, declarou o ministro.
Na visão do magistrado, o relatório “beira a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus em situações de abuso de autoridade.
Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, até mesmo para um acadêmico de Direito, que o ato de indiciar é uma prerrogativa exclusiva de um delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.
Conforme o ministro, esses delitos são disciplinados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as competências para processar crimes de responsabilidade, “sem, contudo, prever a participação de CPIs nesse processo”.
Alegação de "cortina de fumaça"
O decano do Supremo, Gilmar Mendes, considera que o relatório final da CPI configura uma “cortina de fumaça”, desviando-se do propósito inicial da comissão, que era investigar a atuação de agentes policiais que se aliaram a “milícias e grupos criminosos”.
“O documento final da CPI, ao negligenciar o problema central a que se destinava e, em vez disso, focar em alimentar a controvérsia midiática contra o STF, evidencia uma autêntica cortina de fumaça, visando a obtenção de ganhos políticos para determinados agentes”, pontuou Gilmar Mendes.
A defesa de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo, que não foi alvo de indiciamento pela CPI do Crime Organizado, também se manifestou em defesa da Corte e de seus membros.
Dino classificou como um “erro crasso” a tentativa de posicionar o Supremo Tribunal Federal como a “principal questão nacional a ser enfrentada”.
O ministro destacou que o parecer conclusivo da CPI não faz menção a indivíduos efetivamente vinculados ao crime organizado, enquanto o STF, por sua vez, adota continuamente medidas de combate a essa problemática.
“É uma atitude irresponsável investigar o crime organizado e ignorar temas como milicianos, narcotraficantes, comerciantes de armas ilícitas, garimpos clandestinos, facções que dominam regiões, assassinos e pistoleiros, entre outros”, publicou Dino em suas redes sociais.
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