O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e interrompeu o julgamento virtual que analisa as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. Esta legislação é fundamental para impedir a candidatura de políticos que foram condenados em processos judiciais.
Até o momento, a votação no STF está em 2 a 0, desfavorável às mudanças. Os votos iniciais foram proferidos pela ministra relatora, Cármen Lúcia, e pelo ministro Luiz Fux.
Objetivo da Ação no STF
O Supremo Tribunal Federal está avaliando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. O objetivo da ação é anular a Lei Complementar nº 219/2025, que alterou a contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na legislação.
Principais Alterações em Debate
Uma das principais modificações em discussão é a unificação do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, independentemente do número de condenações por improbidade administrativa.
Caso o STF valide essa alteração, a decisão poderá impactar diretamente a elegibilidade de figuras políticas como José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal; Eduardo Cunha, ex-deputado federal; e os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Contagem de Prazo de Inelegibilidade
A lei aprovada pelo Congresso também modificou o marco temporal para o início da contagem do prazo de inelegibilidade, que antes era de oito anos. Conforme o novo texto, os oito anos devem ser contados a partir da data da condenação, diferentemente da regra atual, que considera o cumprimento integral da pena.
A retomada do julgamento no STF ainda não possui data definida.
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