O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, declarou nesta quarta-feira (13) que a proposta de regulamentação das plataformas digitais (PL 4675/25) será aplicada de maneira meticulosa na economia. Durante uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele detalhou que a iniciativa visa solucionar entraves no setor e garantir a competição, sem impor normas restritivas ou inibir o progresso tecnológico.
"O PL é mais flexível que o modelo europeu, pois reconhece que não é necessária uma abordagem única para todos, mas sim uma atuação precisa para remover obstáculos. A proposta busca um equilíbrio que não estabeleça regras mais severas do que o indispensável, priorizando a justa concorrência", explicou Brant.
O projeto, que está pronto para ser votado no Plenário, autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a instituir novos tipos de processos e a impor obrigações adicionais a plataformas digitais com receita anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
Para salvaguardar a concorrência, essas companhias — classificadas como de importância sistêmica — terão a proibição de implementar ações como a criação de barreiras para outras marcas ou o favorecimento de seus próprios produtos.
Modelos de negócio
Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, esclareceu que o PL não aborda redes sociais nem a moderação de conteúdo, mas sim os modelos de negócio.
"O Cade não possui em seu histórico casos envolvendo qualquer tipo de rede social. A análise e o controle concorrencial não abrangem ações de conteúdo em nenhuma plataforma. O Cade foca em modelos de negócio e competição", afirmou.
Na perspectiva de Oliveira, o atual método de controle de mercado posterior (ex-post) realizado pelo conselho é ineficaz diante da agilidade do ambiente digital.
Para ilustrar essa ineficácia, ele mencionou um processo iniciado pelo órgão em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. Segundo ele, a apuração levou aproximadamente sete anos para atingir uma decisão preliminar e, quando finalizada, o modelo de negócio em questão já não existia mais.
"A comparação que gosto de fazer é que, no contexto competitivo tradicional, utilizar as ferramentas que o Cade possui é como aplicar a física newtoniana. Já lidar com mercados digitais é como usar a física quântica. É a mesma base, mas a ferramenta não se adequa perfeitamente, e enfrentamos problemas de adaptação", relatou.
Transparência
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria dos algoritmos por órgãos reguladores, uma medida incluída no projeto. Ela destacou que as plataformas precisam demonstrar o cumprimento das normas operacionais.
"Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo só podem ser efetivadas com um alto nível de transparência, permitindo que o governo e a sociedade verifiquem se as plataformas estão cumprindo suas responsabilidades ou se estão abusando delas por motivos econômicos ou políticos", declarou.
Custos
Por outro lado, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), criticou o regime de urgência do PL e alertou que os custos de adaptação podem ser repassados aos consumidores, além de potencialmente reduzir a inovação.
"Uma análise de impacto regulatório indicou que o projeto impõe um custo considerável no processo de adequação das empresas, um custo que pode ser transferido aos consumidores, com uma possível redução na inovação no Brasil, o que provavelmente reflete a abrangência que o texto ainda possui", pontuou.
Equilíbrio
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, enfatizou a importância do tema, visto que a atuação das plataformas impacta diretamente a concorrência, a movimentação econômica e a proteção dos consumidores.
"O objetivo principal deste evento é mostrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, a fim de construir soluções equilibradas e alinhadas aos desafios da economia digital atual", ressaltou Alencar.
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