O governo federal encaminha à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei focado em atualizar o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI). A iniciativa busca corrigir a defasagem do teto atual de R$ 81 mil, estimulando o crescimento econômico do setor.
Além do ajuste financeiro, a proposta do Executivo pretende autorizar que o profissional contrate até dois funcionários registrados. Atualmente, a legislação permite apenas um colaborador com carteira assinada por CNPJ.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a reformulação do regime é uma demanda prioritária. Segundo ele, a medida representa uma conquista estratégica para os pequenos negócios em todo o território nacional.
O teto de receita bruta do regime não sofre reajustes desde janeiro de 2018. Essa estagnação, segundo técnicos governamentais, acaba limitando a expansão de empresas que temem perder o enquadramento tributário simplificado.
Articulação política e tramitação
A viabilidade do texto foi discutida em reunião entre Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o secretário do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti. A expectativa é que a matéria passe por uma comissão especial.
Motta ressaltou a importância de encontrar um ponto de equilíbrio entre o suporte aos empreendedores e a manutenção da responsabilidade fiscal. O texto oficial deve ser formalizado na Casa legislativa ainda nesta semana.
Vale lembrar que o enquadramento como autônomo oferece vantagens tributárias e previdenciárias significativas. Caso o faturamento exceda o limite vigente, o negócio é migrado para a categoria de Microempresa (ME), sob as regras do Simples Nacional.
Conexão com a jornada de trabalho
O debate sobre a ampliação do regime ganhou tração em paralelo às discussões da PEC que propõe o fim da escala 6x1. Parlamentares veem no fortalecimento do microempreendedorismo uma forma de compensar possíveis impactos na redução da jornada laboral.
Atualmente, a Câmara já analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que sugere um teto de R$ 130 mil. O novo texto do Executivo deve convergir com essas discussões para acelerar a aprovação de um novo marco legal para a categoria.
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