Um magistrado da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, concedeu nesta segunda-feira (16) uma medida liminar que paralisa o emprego de imóveis públicos como salvaguarda para o aporte de capital no Banco Regional de Brasília (BRB).
A instituição financeira atravessa um período de instabilidade em sua liquidez, decorrente da aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de propriedade de Daniel Vorcaro. Esses ativos, posteriormente, foram identificados como fictícios, desprovidos de qualquer lastro real que lhes conferisse valor de mercado.
O déficit financeiro impôs a necessidade de injetar recursos no BRB, que tem o governo do Distrito Federal como seu maior acionista. Para cumprir as normas regulatórias do setor financeiro, o banco propôs um aumento de capital que poderia chegar a R$ 8,6 bilhões.
Em uma iniciativa anterior, o governador Ibaneis Rocha promulgou uma legislação que permitia diversas ações emergenciais para capitalizar o BRB. Entre elas, destacava-se o uso de nove propriedades pertencentes ao GDF como garantia para levantar R$ 6,6 bilhões no mercado. Adicionalmente, a lei autorizava a alienação de bens de outras empresas públicas do Distrito Federal para destinar verbas ao BRB.
Na decisão proferida nesta segunda-feira, o Poder Judiciário suspendeu a validade da referida lei, argumentando, entre outros pontos, que a norma não elucidava “como tais operações atenderiam o interesse público”. O juiz responsável reiterou que a escolha dos mecanismos de capitalização seria uma prerrogativa “privativa do BRB”, não podendo ser determinada por uma lei de âmbito distrital.
“Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo”, declarou o magistrado em seu despacho.
Críticas à medida
A legislação referente à capitalização do BRB obteve aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal por um placar de 14 votos a favor e 10 contrários. Parlamentares da oposição rotularam o projeto como um potencial “cheque em branco” para a administração, alegando a ausência de dados pormenorizados acerca dos riscos ao patrimônio estatal.
Existe ainda a apreensão de que bens imóveis do Distrito Federal possam ser repassados ao banco e, subsequentemente, comercializados no mercado através de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu mesmo diante de uma recomendação desfavorável emitida pelos técnicos da Câmara Legislativa.
Organizações ambientalistas também manifestam oposição à inclusão da Serrinha do Paranoá, uma área de significativa importância ecológica, entre os terrenos propostos para negociação.
Andamento da investigação
A aquisição dos títulos sem valor ocorreu durante as tratativas para que o BRB adquirisse o Banco Master, uma operação que foi vetada pelo Banco Central (BC) e que atualmente é objeto de apuração pela Polícia Federal (PF). O processo está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro André Mendonça. Antigos diretores do BRB também estão sob investigação.
Daniel Vorcaro encontra-se em prisão preventiva desde 4 de março, conforme determinação do ministro Mendonça. O banqueiro está sendo investigado por supostos delitos contra o sistema financeiro.
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