A sancionada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal instrumento contra a violência doméstica no Brasil, enfrentando a histórica naturalização das agressões. Contudo, duas décadas após a criação da norma, o país ainda enfrenta sérios obstáculos, incluindo a subnotificação, a burocracia no Judiciário e o alarmante aumento nos casos de feminicídio.
Em 2025, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) registrou 1.568 vítimas de feminicídio no país, o que representa uma alta de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o crime foi tipificado em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres perderam a vida em decorrência do gênero.
De acordo com a advogada Luciane Mezarobba, a legislação mudou o paradigma do combate à violência. Ao transformar o problema em uma questão de interesse público, a norma rompeu com a antiga visão de que conflitos do casal deveriam ficar restritos ao âmbito privado.
Além da agressão física, a legislação enquadrou abusos psicológicos, sexuais, patrimoniais, morais e a violência vicária. Esta última, adicionada ao texto em 2026, ocorre quando o agressor ataca familiares, filhos ou redes de apoio para ferir indiretamente a vítima.
A socióloga Bruna Camilo ressalta que o maior mérito da norma foi nominar a violência sofrida pelas mulheres. Antes da lei, as agressões eram vistas como eventos normais ou inevitáveis, deixando as vítimas sem respaldo jurídico ou institucional.
Descumprimento de medida protetiva
A efetividade da legislação sofre abalos quando as determinações judiciais são ignoradas. Foi o caso de Júlia*, que solicitou uma medida protetiva de urgência em São Paulo contra seu ex-companheiro. Embora concedida pela Justiça, a determinação nunca foi devidamente fiscalizada.
Mesmo proibido de se aproximar, o agressor continuou circulando pela vizinhança de Júlia, que morava a menos de um quilômetro dele. Sem monitoramento ostensivo, a vítima desistiu de cobrar o cumprimento da ordem protetiva, mantendo apenas a ação judicial para pensão alimentícia.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) apontou que 13.301 medidas protetivas foram descumpridas no estado no primeiro semestre. O dado sinaliza um aumento de 18,7% em comparação com o mesmo período do ano de 2025.
Essa descontinuidade na fiscalização resultou na morte de Carla Carolina Miranda da Silva, esfaqueada em janeiro em São Paulo. A vítima já possuía uma ordem judicial que proibia a aproximação do agressor.
Desafios para a aplicação prática
Para Bruna Camilo, a legislação precisa de suporte em todo o sistema de segurança. As delegacias necessitam acolher adequadamente as vítimas, enquanto magistrados e promotores devem tratar a violência doméstica sem minimizar a gravidade das condutas.
A estrutura social patriarcal e machista reforça a necessidade de reeducação coletiva. Casos brutais, como o de Tainara Souza Santos — arrastada por um veículo na Marginal Tietê e morta após internamento —, evidenciam o sentimento de posse dos agressores.
A investigação policial apontou o ato contra Tainara como uma autêntica tentativa de feminicídio motivada pelo término do relacionamento.
Outro obstáculo é a sobrecarga das estruturas públicas. A advogada Luciane Mezarobba aponta que a escassez de recursos e servidores despreparados resulta em filas exaustivas, levando vítimas a minimizarem seus próprios sofrimentos diante do esgotamento institucional.
A história de Maria da Penha
A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas por seu então marido em 1983. As agressões a deixaram paraplégica e a sujeitaram a cárcere privado e choque elétrico.
Diante da impunidade do agressor na Justiça brasileira, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, o que forçou a responsabilização do agressor e a criação da lei.
Avanço da violência digital
Com a evolução tecnológica, as agressões expandiram-se para o ambiente virtual. A violência digital utiliza redes sociais e aplicativos para emitir ameaças, constranger e controlar as mulheres.
Especialistas lembram que tais condutas podem ser punidas com base na violência moral prevista em lei. Iniciativas como a Lei Lola e a Lei Carolina Dieckmann reforçam a proteção, demandando agora aplicação rigorosa para promover mudanças culturais.
*A fonte pediu para não ter a identidade revelada.
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