O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (12) que a instituição do Ministério da Segurança Pública pelo governo federal está condicionada à aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25. O texto, conhecido como PEC da Segurança Pública, já recebeu o aval do plenário da Câmara dos Deputados.
Lula explicou que sua relutância anterior em instituir a pasta se devia à ausência de uma definição clara sobre o papel da União na área de segurança pública.
No evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente recordou que a Constituição de 1988 delegou grande parte das atribuições de segurança pública aos estados. Naquele período, segundo ele, havia uma forte motivação para o governo federal se desvincular dessa responsabilidade, que historicamente esteve sob a gestão de militares de alta patente.
Contudo, o cenário atual exige que o governo federal retome uma participação ativa, porém com diretrizes e propósitos bem definidos. Lula ressaltou que a intenção não é invadir as competências dos governadores ou das polícias estaduais, mas sim promover uma colaboração essencial. Ele enfatizou que a união de esforços é crucial para combater o crime organizado, que se beneficia da desarticulação entre as esferas de poder.
Contexto da proposta
Elaborada pelo governo federal após ampla consulta aos governadores, a PEC da Segurança Pública, apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tem como objetivo principal simplificar processos e elevar a eficácia das autoridades no enfrentamento a grupos criminosos. Isso se dará, em grande parte, pela promoção de uma maior articulação entre os entes federativos e o governo central.
Um dos fundamentos centrais da proposta é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei ordinária em 2018, ao patamar constitucional. Para simplificar trâmites que hoje entravam a atuação das forças de segurança, a PEC prevê uma integração mais robusta entre a União e os demais entes federativos na formulação e implementação de políticas públicas de segurança.
Com esse intuito, a iniciativa propõe a uniformização de protocolos, informações e estatísticas. Atualmente, a existência de 27 unidades federativas resulta em uma multiplicidade de documentos, como 27 tipos diferentes de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que dificulta a coordenação nacional.
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