O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quinta-feira (26) a favor de sua própria decisão que autoriza a continuidade das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o INSS. A comissão, segundo o entendimento do ministro, poderá estender suas investigações por um período de até 60 dias.
Este pronunciamento ocorreu durante o julgamento em que a Corte avaliará a validade da deliberação individual do ministro.
Mendonça ressaltou que o pedido para prolongar os trabalhos da CPMI do INSS cumpre as exigências legais, como a obtenção do número mínimo de assinaturas – 27 de senadores e 171 de deputados. Conforme o ministro, essa conformidade assegura o direito da minoria política, representada pela oposição, de ter a comissão prorrogada.
O ministro também abordou a ocorrência de empecilhos que visam dificultar o progresso das investigações e esgotar o prazo originalmente estabelecido para a comissão, que se encerra no próximo sábado (28).
“Se surgem impedimentos, como a recusa em ler requerimentos até que o prazo se esgote, e depois se nega a prorrogação. É exatamente isso que ocorrerá se não estendermos o prazo desta CPMI do INSS”, declarou.
O processo de votação continua com a manifestação dos demais ministros. Nove votos ainda são aguardados.
Prorrogação
Na segunda-feira (23), o ministro, que é o relator do caso no STF, estipulou um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), lesse o requerimento de extensão das atividades da CPMI. Caso houvesse descumprimento, Mendonça determinou a prorrogação automática.
O ministro acatou o pedido de liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). De acordo com o senador, há uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não aceitar o pedido de prorrogação.
Anteriormente, diante da inação de Alcolumbre, Viana optou por estender a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o encerramento do julgamento para aguardar a decisão final do STF.
CPMI
A CPMI iniciou suas atividades em agosto do ano passado com o objetivo de investigar os descontos irregulares aplicados aos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Ao longo de suas sessões, a comissão também passou a apurar as supostas conexões do Banco Master com a liberação indevida de empréstimos consignados para aposentados.
Recentemente, a CPMI foi alvo de acusações de vazamento de conversas privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master. As informações provêm de celulares apreendidos pela Polícia Federal e que foram encaminhados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.
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