O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento no plenário virtual a validação de sua liminar que assegura a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O julgamento da matéria pelos magistrados foi agendado para ocorrer no dia 3 de abril.
Inicialmente, Mendonça, que atua como relator do processo, havia indicado que a Segunda Turma do STF ficaria encarregada de revisar o despacho.
Além do próprio relator, compõem esse grupo os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Entretanto, o magistrado corrigiu a determinação citando um "erro material" e redirecionou a análise para o plenário pleno, que reúne os 11 membros da Corte.
“Providenciem-se as etapas administrativas necessárias para a inclusão imediata do referendo desta cautelar na pauta de julgamentos virtuais do plenário”, declarou o ministro em seu despacho.
Ficou estabelecido por Mendonça que Davi Alcolumbre (União - AP), na qualidade de presidente do Senado, deve proceder com a leitura oficial do pedido de extensão dos trabalhos da comissão.
A medida atende a uma solicitação feita pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, que apontou omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o requerimento.
Na fundamentação, o relator destacou que a solicitação cumpre todas as exigências legais e, portanto, não cabe ao comando do Senado ignorá-la.
“Uma vez atendidos os preceitos constitucionais e regimentais, a cúpula do Congresso não possui discricionariedade política para impedir o trâmite do pedido de prorrogação de uma CPMI, o que inclui seu recebimento e leitura”, concluiu.
Opina News