O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (5) buscando detalhar a decisão que declarou a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, por oito anos.
No recurso, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, solicita que o TSE confirme formalmente a cassação do diploma eleitoral de Castro, além da sua inelegibilidade.
A questão central é que Castro renunciou ao seu cargo em 23 de março deste ano, um dia antes do julgamento, visando cumprir os requisitos de desincompatibilização para concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de outubro.
Dessa forma, no momento em que o julgamento ocorreu, Castro já não ocupava mais a posição de governador, o que levou à aplicação apenas da penalidade de inelegibilidade pelo TSE.
Segundo a perspectiva do procurador eleitoral, o tribunal também registrou uma maioria de votos favoráveis à cassação do diploma do ex-governador, mas essa decisão não foi explicitamente incluída no resumo final do julgamento.
Espinosa argumenta que, dos sete ministros que votaram, apenas dois se posicionaram explicitamente contra a cassação do diploma, indicando que os outros cinco votaram a favor.
Manobra para evitar punição
Alexandre Espinosa também ressaltou que o pedido de esclarecimento visa impedir que o ex-governador obtenha vantagens legais por ter renunciado ao mandato antes da conclusão do julgamento.
“A renúncia do chefe do Poder Executivo, especialmente quando ocorre pouco antes do encerramento do julgamento, não pode anular a sanção de cassação da diplomação, pois isso subverteria o propósito do artigo 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e premiaria uma estratégia processual que esvazia as consequências jurídicas do ato ilícito eleitoral”, argumentou.
Eleições no Rio de Janeiro
Com a renúncia de Claudio Castro, novas eleições serão necessárias para preencher o cargo de governador do Rio de Janeiro até o fim do mandato.
A definição sobre a forma dessas eleições caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 9 de abril, o ministro Flávio Dino solicitou mais tempo para analisar o caso.
Até o momento, o placar no Supremo Tribunal Federal está em 4 votos a 1 a favor da realização de eleições indiretas, o que significa que os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) escolheriam o novo governador.
O Supremo está julgando uma ação proposta pelo diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleições diretas, com voto popular, para o cargo de governador interino.
Enquanto uma decisão final não é tomada, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, permanece interinamente como governador do estado.
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