O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, manifestou apoio nesta quarta-feira (1º) à elevação do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A declaração ocorreu durante audiência pública na Câmara dos Deputados, onde se discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que, segundo o governo, pode impactar positivamente cerca de 17 milhões de MEIs. A proposta busca corrigir uma defasagem de quase uma década no teto de faturamento.
A medida, já aprovada pelo Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo Executivo no final de junho. O ministro destacou a importância histórica da atualização, ressaltando que o teto do MEI não sofria reajustes há quase dez anos, assim como a restrição à contratação de um segundo funcionário. Pereira enfatizou que a correção representa um avanço significativo para os empreendedores e para a economia brasileira.
Proposta governamental e combate à inadimplência
Paulo Henrique Pereira apresentou detalhes da proposta governamental, inserida em um contexto mais amplo de fomento ao empreendedorismo. O pacote inclui medidas como a estabilização econômica, a oferta de linhas de crédito acessíveis, como o Pronampe e o Procred 360, e programas de apoio à contratação, como o Contrata+Brasil.
O ministro também mencionou as edições anteriores do Desenrola Brasil, focadas na renegociação de dívidas de famílias, e anunciou o lançamento iminente de um programa de parcelamento de débitos para cerca de 3 milhões de microempreendedores que enfrentam inadimplência.
O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indicou que a proposta em análise também abordará as causas da inadimplência entre os MEIs. Goetten ressaltou que, embora programas de recuperação fiscal sejam importantes, é fundamental tratar as origens do problema para garantir a sustentabilidade dos negócios.
Setor empresarial reivindica atualização do Simples Nacional
Durante a audiência, representantes do setor empresarial apresentaram demandas pela atualização dos limites de faturamento para inclusão de micro e pequenas empresas no regime tributário do Simples Nacional. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 60,7% desde a última revisão dos limites do Simples Nacional em 2016.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa aproximadamente 23 milhões de micro e pequenos empresários, expressou preocupação com a falta de inclusão do Simples Nacional nas discussões de atualização. Ele afirmou que a sociedade civil não aceitará a desestruturação desse regime tributário.
A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), descreveu um impasse conceitual com o Ministério da Fazenda, que, segundo ela, vê a atualização dos limites do Simples Nacional como renúncia fiscal. Ortiz entregou ao governo um manifesto empresarial em defesa da revisão dos valores, destacando a relevância do Simples Nacional para a geração de empregos formais e o Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Diálogo sobre atualização monetária e soluções conjuntas
Em resposta às demandas, Paulo Henrique Pereira concordou que a atualização dos limites do Simples Nacional configura uma atualização monetária, e não uma renúncia fiscal. Ele defendeu a construção de uma solução conjunta entre governo e Parlamento para o tema, assegurando que o governo está aberto ao diálogo.
O ministro reiterou que a atualização do MEI está sendo implementada sem aumento de tributação e que é necessário buscar uma solução imediata para o Simples Nacional. O relator Jorge Goetten também sinalizou que os projetos em análise na Câmara podem oferecer um caminho para a discussão da atualização do Simples Nacional.
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