O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta segunda-feira (23) ordenando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), proceda à leitura do pedido de extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A medida liminar foi concedida pelo magistrado em resposta à solicitação apresentada pelo presidente da referida comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Em sua deliberação, Mendonça ressaltou que o requerimento de prorrogação cumpre todos os preceitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderado por Alcolumbre.
O ministro declarou que, uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais foram atendidos, "a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não possuem discricionariedade política para impedir o trâmite regular do requerimento de prorrogação de uma CPMI, incluindo seu recebimento, leitura e publicação".
Na semana anterior, o parlamentar havia impetrado um mandado de segurança junto ao STF com o objetivo de compelir o presidente do Senado a proceder à leitura do documento em que a CPMI solicita a extensão de suas atividades, cujo término estava agendado para o dia 28 do corrente mês.
Conforme o senador, a atitude de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não acolher o requerimento de prorrogação configura uma omissão.
Ele argumenta que "a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, têm se recusado a tomar as medidas indispensáveis para a prorrogação da CPMI do INSS, o que inclui desde a ausência de determinação para o recebimento do requerimento até a falta de leitura do pedido de extensão de prazo nas sessões do Senado Federal ou do Congresso Nacional".
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