O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto nesta quinta-feira (26), posicionando-se pela anulação da determinação do ministro André Mendonça, que havia estipulado a continuidade das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com a manifestação de Moraes, o resultado provisório da votação aponta três votos contra a extensão dos trabalhos e um a favor. Além do ministro Alexandre de Moraes, os magistrados Flávio Dino e Cristiano Zanin também se opuseram à prorrogação. Apenas André Mendonça havia concedido a validação para a extensão por um período de até 60 dias.
Moraes ressaltou a relevância das investigações conduzidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito para esclarecer e atribuir responsabilidades aos envolvidos em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entretanto, o ministro argumentou que não existe um “direito líquido e certo” que justifique a imposição da continuidade dos trabalhos.
“A criação de uma comissão, com prazo e objeto definidos, representa um direito da minoria [oposição]. Contudo, a sua prorrogação é uma prerrogativa da maioria. Aqueles que se dedicam ao estudo das comissões parlamentares de inquérito compreendem essa distinção”, explicou o ministro.
O magistrado também mencionou a ocorrência de “abusos” e fez acusações de que a comissão teria divulgado dados confidenciais à mídia.
"A CPMI estabeleceu uma conexão com informações sigilosas provenientes de todas as provas da Polícia Federal, incluindo contatos, agendas e registros telefônicos, e as repassou a jornalistas", afirmou.
A sessão de julgamento prossegue para a coleta dos votos restantes.
Conversa
No começo deste mês, Alexandre de Moraes refutou ter tido qualquer comunicação com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano anterior, data em que o empresário foi detido pela primeira vez como parte da Operação Compliance Zero, que investiga irregularidades no Banco Master.
A alegada troca de mensagens foi revelada pelo jornal O Globo, que obteve acesso a capturas de tela das conversas descobertas pela Polícia Federal (PF) no aparelho celular de Vorcaro, confiscado durante a ação policial.
As comunicações, de natureza sigilosa, tornaram-se públicas na imprensa depois de serem encaminhadas à CPMI.
Prorrogação
Na última segunda-feira (23), o ministro Mendonça, que atua como relator do processo, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), procedesse com a leitura do pedido de extensão das atividades da CPMI.
O magistrado deferiu a solicitação de liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme o senador, houve uma falha por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não acolherem o requerimento de prorrogação.
Anteriormente, frente à passividade de Alcolumbre, Viana optou por estender a CPMI por até 120 dias e interrompeu a sessão até a conclusão do julgamento, aguardando a decisão definitiva do STF.
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