O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá deliberar sobre a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com a decisão, o parlamentar permanecerá detido por tempo indeterminado.
Rangel foi detido na terça-feira (5), durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF). A investigação apura supostas irregularidades em contratos de aquisição para a Secretaria de Educação do estado.
Na decisão, Moraes antecipou-se a uma possível votação na Alerj. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece um prazo de 24 horas para que a Assembleia vote a manutenção da prisão de um deputado.
Segundo o ministro, essa prerrogativa, também presente na Constituição Federal, tem sido utilizada por diversas assembleias legislativas para proteger parlamentares de responsabilidade, promovendo a impunidade.
“É fato e lamentável que as Assembleias Legislativas de vários estados têm se valido da interpretação deste Supremo Tribunal Federal para assegurar um regime de completa impunidade aos deputados estaduais”, afirmou.
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Moraes também argumentou que a norma da Constituição fluminense não pode ser aplicada indiscriminadamente no caso de Thiago Rangel.
“Não se mostra razoável, proporcional e adequado aplicar automaticamente sua literalidade quando, ao invés de cumprir a finalidade da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza deturpada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”, declarou Moraes.
Audiência de custódia
Na mesma decisão, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia para avaliar as condições da prisão do deputado. Embora a audiência, conduzida por uma juíza auxiliar do ministro, tenha caráter formal, a prisão preventiva deve ser mantida.
Posição da defesa
Em comunicado oficial divulgado após a prisão, a representação legal do deputado estadual Thiago Rangel afirmou que o parlamentar nega a prática de quaisquer atos ilícitos e que colaborará com os esclarecimentos necessários durante o processo investigativo. “A defesa ressalta que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida”, manifestaram os advogados.
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