Profissionais que atuam com transporte por aplicativo em São Paulo realizaram um ato nesta terça-feira (14) em repúdio a aspectos do Projeto de Lei 152/2025, que visa regulamentar os serviços de transporte individual remunerado de passageiros e de coleta e entrega.
A mobilização envolveu a circulação de veículos por importantes vias da capital paulista, com destino à Praça Charles Miller, localizada no Pacaembu.
A votação inicial da proposta, apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estava agendada para o mesmo dia, porém foi adiada a pedido do então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), na noite anterior.
Entre as principais diretrizes do projeto em discussão estão a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício nos moldes da CLT, com a classificação dos motoristas como autônomos; a estipulação de um valor mínimo de R$ 8,50 por corrida e critérios para seu cálculo baseados no tempo de serviço; uma contribuição previdenciária reduzida, fixada em 5% para motoristas e 20% para as empresas de plataforma; a definição das empresas como meras intermediadoras de tecnologia, e não como prestadoras de serviço de transporte; e a transferência de litígios trabalhistas da Justiça do Trabalho para a justiça comum.
“É fundamental a união de todos os motoristas, tanto de carro quanto de moto, para barrarmos este relatório que tanto prejudica os trabalhadores por aplicativo”, declarou Thiago Luz, um dos coordenadores do movimento e motorista.
“Nossa intenção é realizar uma carreata para chamar a atenção até que esta proposta seja completamente retirada”, acrescentou.
Júnior Freitas, representante dos entregadores por aplicativo, enfatizou a total oposição da categoria ao PL.
“Infelizmente, o Congresso Nacional não atendeu nenhuma de nossas demandas. O projeto de lei apresentado apenas precariza os trabalhadores, tanto entregadores quanto motoristas, e tem o objetivo de escravizar o profissional”, criticou.
“Por vezes, temos a impressão de que este PL foi concebido nos escritórios das empresas de aplicativos, pois não reflete em nada as necessidades dos trabalhadores”, complementou.
Em comunicado oficial, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) indicou que percebe pontos no substitutivo do projeto que requerem aprimoramento. Dentre eles, a imposição de uma taxa mínima para entregas e a restrição sobre a taxa de serviço cobrada pelas plataformas.
“Essas medidas podem impactar negativamente o equilíbrio entre oferta e demanda, a remuneração dos trabalhadores e o acesso da população a esses serviços”, alertou a entidade.
Para a associação, a prerrogativa da Justiça do Trabalho em analisar relações de trabalho autônomo representa uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, o que pode gerar incertezas legais tanto para as empresas quanto para os próprios trabalhadores.
A Amobitec, contudo, reconhece os avanços presentes no novo relatório e reitera seu compromisso em colaborar para o desenvolvimento de uma regulamentação justa para os trabalhadores por aplicativo no Brasil.
“Desde a publicação de sua Carta de Princípios em 2022, a Amobitec defende uma regulamentação que garanta a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços. A Associação reafirma seu empenho em participar ativamente do debate e em contribuir para soluções benéficas a todos os brasileiros”.
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