O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual com o Orçamento de 2027, estabelecendo a proposta de salário mínimo em R$ 1.741 e impondo restrições no funcionalismo público para cumprir as metas fiscais estipuladas.
Com o plano de garantir um superávit primário de 0,5% do PIB — o equivalente a R$ 73,2 bilhões —, a equipe econômica estima um saldo positivo real de R$ 18,6 bilhões no próximo ciclo orçamentário, desconsiderando as deduções legais relativas aos precatórios.
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Mecanismos de contenção e funcionalismo público
A limitação de despesas com servidores é reflexo direto de gatilhos do arcabouço fiscal, acionados devido a desempenhos anteriores. Em 2027, o aumento de gastos com pessoal será contido a 3,2%, valor inferior ao patamar histórico recente de 7,9% ao ano.
Além disso, a legislação vedará a concessão de novas renúncias e benefícios fiscais, o que deve gerar uma economia compulsória de R$ 18 bilhões no orçamento das contas públicas.
Ajustes no salário mínimo e Reforma Tributária
O piso nacional estimado em R$ 1.741 representa uma alta de 7,4%, valor que ainda passará por revisão técnica após a divulgação da inflação oficial (IPCA) em novembro. Não há previsão de reajuste do programa Bolsa Família no projeto enviado.
No setor arrecadatório, haverá o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), frutos da reforma tributária, com projeção de arrecadar R$ 678 bilhões sem elevar a carga fiscal total.
Repasses estatais e emendas parlamentares
A peça orçamentária contempla também um aporte de R$ 6 bilhões destinado à reestruturação dos Correios, além de destinar R$ 44,8 bilhões exclusivamente para a execução de emendas parlamentares impositivas individuais e bancárias.
Em âmbito global, a proposta fixa despesas totais em R$ 7,5 trilhões, calculados sob a premissa de um crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB) e projeção de inflação de 3,6% ao ano.
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