Um pedido de análise adicional, formulado pelas lideranças do PSDB e do PL no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, suspendeu nesta quarta-feira (15) a deliberação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. A proposta em questão busca extinguir a escala de trabalho de seis dias seguidos com um de folga (6x1).
Diante da possibilidade de atrasos na aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (14), um projeto de lei com caráter de urgência constitucional. O objetivo é abolir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Projetos com urgência constitucional devem ser votados em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.
Durante a sessão da CCJ nesta quarta, o deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na comissão, opinou pela admissibilidade do texto, considerando a redução da jornada de trabalho como constitucional. Além do fim da escala 6x1, a PEC propõe a diminuição gradual da jornada de trabalho das atuais 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos.
O parecer emitido pelo deputado Azi ainda necessita da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista, buscando mais tempo para examinar a matéria.
“O parecer foi apresentado pela manhã e o relator o leu na íntegra. Contudo, eu e outros parlamentares precisamos de um tempo para uma leitura detalhada, pois se trata de um tema delicado. É prudente que tenhamos um prazo para debater após este pedido de vista”, declarou Redecker.
O representante gaúcho também criticou o envio de um projeto de lei com urgência constitucional pelo presidente Lula, argumentando que tal medida “enterra a discussão da PEC”.
“De acordo com nosso regimento interno, temos até 40 sessões do plenário da Câmara para debater uma PEC em comissão especial. O prazo do regime de urgência do governo é de 45 dias. Portanto, não haverá tempo hábil para o debate na comissão especial dessas PECs”, acrescentou.
Em contraponto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o projeto de lei do governo apenas antecipa uma matéria que poderá, posteriormente, ser incorporada à Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.
“Um projeto não prejudica o outro; pelo contrário, auxilia e fortalece. O projeto foi enviado pelo presidente Lula por um motivo específico: líderes da oposição declararam publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é impedir a votação”, explicou.
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, comprometeram-se a atuar para impedir a votação do fim da escala 6x1. Essa declaração ocorreu durante um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, esses dois partidos detêm 139 das 513 cadeiras na Câmara.
A PEC em discussão na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi anexada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.
“Que os empregadores compreendam que não há produtividade nem economia com o trabalhador doente, sobrecarregado e exausto. Esta proposta visa garantir mais tempo de descanso, mas também promover qualidade de vida”, argumentou Erika Hilton.
Até o fechamento desta reportagem, não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ desta quarta-feira.
A admissibilidade
O relator Paulo Azi sustentou a admissibilidade da PEC 221, refutando os argumentos que a consideravam inconstitucional, em parte devido ao potencial impacto econômico que a medida poderia gerar, o que violaria a autonomia financeira de estados e municípios.
“Não é necessária a previsão de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação contida no Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se aplica às PECs”, declarou Azi.
Azi acrescentou que ainda existe a possibilidade de “discutir e avaliar medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios durante a análise do mérito, momento em que poderão ser propostas formas de compensação econômica”.
Em relação à alegação de que a medida representaria uma restrição excessiva à negociação coletiva entre empregadores e empregados, defendendo que a escala de trabalho seja definida por meio dessas negociações, o deputado ressaltou a desigualdade de poder entre as partes.
“Observa-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Essa conjuntura demonstra que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi em seu relatório.
Opina News