Um relatório divulgado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a expansão das políticas de ação afirmativa com foco racial em Santa Catarina. Segundo o documento, o fortalecimento dessas medidas no mercado de trabalho e no ensino superior é essencial para acelerar a erradicação das disparidades históricas no estado.
Essa conclusão entra em conflito direto com a Lei Estadual nº 19.722/2026, que proibiu a aplicação de cotas ou qualquer modalidade de reserva de vagas para o ingresso de alunos ou contratação de servidores em instituições de ensino superior públicas ou que recebam subsídios estaduais.
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), foi ratificada pelo governador Jorginho Mello, integrante do Partido Liberal (PL).
De acordo com o texto da norma, a proibição não se aplica às reservas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), nem às vagas baseadas em critérios puramente econômicos ou voltadas a estudantes egressos de escolas públicas estaduais.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores da pesquisa do Cedra, aponta uma contradição nessa abertura seletiva da lei.
"O poder público admite que existem desigualdades, contudo, nega que essa realidade afete especificamente grupos como negros, quilombolas, indígenas ou a comunidade trans", explicou o pesquisador.
Na visão de Tragtenberg, a aprovação da medida possui um forte componente político e ideológico, buscando agradar uma parcela do eleitorado que se opõe às pautas raciais.
O especialista também criticou o fato de a lei ter sido tramitada e sancionada sem o suporte de estudos técnicos prévios ou diálogo com os setores organizados da sociedade.
"Não houve a realização de nenhuma audiência pública para tratar do assunto", lamentou.
O estudo, intitulado Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026, adverte que restringir o acesso de pessoas negras ao ensino superior terá impactos negativos a longo prazo, dificultando a ocupação de cargos estratégicos e perpetuando o abismo social entre negros e brancos.
Ao examinar as estatísticas do mercado de trabalho catarinense entre 2012 e 2023, o Cedra identificou que:
- a taxa de desocupação entre a população negra foi praticamente o dobro da observada entre brancos;
- em 2023, a presença de negros em funções de gerência era apenas metade da sua representatividade na população total;
- por outro lado, brancos ocupavam quase 90% desses postos de liderança, embora somassem 76,3% dos habitantes do estado;
- o rendimento médio de negros, somando todas as fontes, não chegava a dois terços do valor recebido por brancos;
- mesmo com diploma de ensino superior, profissionais negros ganharam menos. Em 2023, a média salarial era de R$ 4.987,16 para negros contra R$ 5.824,52 para brancos com a mesma escolaridade.
O levantamento do Cedra também demonstra o êxito das ações afirmativas na ampliação da presença de estudantes pretos e pardos nas universidades em um período de sete anos:
- a fatia de alunos negros na graduação cresceu de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023;
- entre estudantes na faixa etária de 18 a 24 anos, a participação negra saltou de 7,7% para 15,7% no mesmo intervalo.
Em comunicado oficial, o Cedra reforça que esse avanço não ocorreu por acaso, mas sim por decisões políticas estruturadas.
"Esse fenômeno está intimamente ligado à adoção de ações afirmativas no ensino superior, com destaque para as cotas nas universidades públicas e os programas Prouni e Fies na rede privada".
Um dia após a sanção do governador Jorginho Mello, o Poder Judiciário de Santa Catarina suspendeu a eficácia da lei.
O caso também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que teve seu julgamento iniciado em plenário virtual na última sexta-feira (10).
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