A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta segunda-feira (30) um recurso contra a deliberação do ministro Flávio Dino, que revogou a aposentadoria compulsória como sanção máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares sérias, incluindo a venda de sentenças e assédio sexual e moral.
Após a apresentação do recurso, que tramita em segredo de justiça, o gabinete de Dino determinou a notificação das partes interessadas no processo para que apresentem suas considerações em um prazo de 15 dias. Subsequentemente, o recurso será submetido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Em 16 de março, o ministro já havia decidido pelo fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da previdência de 2019 removeu essa modalidade de benefício e estabeleceu a perda do cargo como penalidade máxima. Dino também apontou que essa pena acabava por favorecer os magistrados sentenciados.
Penalidades
Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável por julgar as faltas disciplinares de juízes e desembargadores. Ao longo de duas décadas, o conselho impôs a aposentadoria compulsória a 126 magistrados, uma punição que permite ao indivíduo continuar recebendo seus salários.
O CNJ tem se baseado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define como sanções disciplinares a advertência, a censura, a remoção compulsória, a disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço e, como medida mais severa, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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