O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O documento estima as receitas e fixa as despesas da União para o próximo ano de forma a cumprir os prazos constitucionais exigidos.
A proposta será encaminhada antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Essa lei define as regras fundamentais para a elaboração do Orçamento federal.
Enviado pelo governo em abril, o PLN 2/2026 estabelece as metas fiscais e prioridades. Como a LDO ainda não foi aprovada, a Comissão Mista de Orçamento precisará analisar as duas propostas em paralelo.
Metas para as contas públicas
O projeto estabelece para o governo central uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027. O valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto.
A regra admite um intervalo de tolerância para o resultado. O montante poderá oscilar entre um superávit de R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões conforme as contas públicas.
Para as estatais incluídas na meta, a proposta prevê déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Ficam fora do cálculo as empresas dos grupos Petrobras e ENBPar.
Previsões para o salário mínimo
O projeto prevê um salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, o que representa um acréscimo de R$ 96 em relação aos atuais R$ 1.621 vigentes.
Entre os parâmetros econômicos estão inflação projetada de 3,04% e crescimento do PIB de 2,56%. A taxa de juros estimada é de 10,55% e o câmbio médio de R$ 5,47.
As prioridades para 2027 incluem ações do Novo PAC e metas do Plano Plurianual. Áreas como combate à fome, educação básica e saúde também ganham destaque.
Opina News