A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5375/23, garantindo o acesso de comunidades tradicionais ao crédito fundiário por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
Com a medida, indígenas, quilombolas, ciganos e outros trabalhadores rurais não proprietários poderão financiar imóveis no campo. A proposta estabelece prazo de pagamento de até 40 anos, com carência de até 48 meses.
Regras e facilidades de financiamento
O projeto altera a Lei 13.465/17, sobre regularização fundiária. O texto permite a compra coletiva de áreas rurais e a soma da renda familiar para alcançar o limite do crédito.
A iniciativa teve origem em uma sugestão da Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola. A relatora, deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), defendeu o texto destacando a relevância da inclusão social no campo.
Segundo Guajajara, a alteração promove a equidade ao fixar prazos diferenciados. Além disso, atua como reparação histórica e fortalece a permanência dessas populações em seus territórios com apoio público.
Próximas etapas na Câmara
O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos e agora segue para análise das comissões de Agricultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados e aprovada posteriormente pelo Senado Federal.
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