O Projeto de Lei 7229/25, em tramitação, visa instituir o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços. A finalidade é intensificar a fiscalização sobre os prazos e as metodologias de cancelamento adotadas por empresas que fornecem serviços contínuos, como planos de telefonia móvel, TV por assinatura e periódicos.
Este sistema contará com a participação de diversas entidades, incluindo o Ministério da Justiça, os Procons, as Defensorias Públicas e o Ministério Público (MP), garantindo uma abordagem integrada na defesa do consumidor.
A proposta prevê ainda a criação de uma Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos, que centralizará informações cruciais para a proteção dos consumidores:
- Um registro unificado de queixas e denúncias;
- O rastreamento dos protocolos de cancelamento emitidos pelas empresas;
- Um histórico das penalidades aplicadas; e
- Alertas automáticos para identificar riscos ou falhas recorrentes nos processos.
Conforme o projeto, as empresas serão compelidas a integrar seus sistemas, permitindo o envio automático de protocolos e registros de solicitações diretamente à plataforma.
O texto também estabelece que o descumprimento das normas acarretará sanções para as empresas, como advertências, multas proporcionais ao faturamento e até a suspensão temporária das atividades, podendo impedir a celebração de novos contratos até a regularização das pendências.
Um desafio persistente para o consumidor
Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, o projeto busca solucionar uma questão frequente enfrentada pelos consumidores brasileiros: a dificuldade em efetivar o cancelamento de serviços contratados.
"Muitas empresas ainda empregam mecanismos de retenção, sistemas ineficazes ou estratégias deliberadas para dificultar ou atrasar o cancelamento solicitado", ressalta o parlamentar, justificando a necessidade da medida.
Mandel argumenta que a fragmentação entre os órgãos de defesa do consumidor compromete a eficácia da fiscalização e a aplicação de punições adequadas.
“O projeto estabelece uma estrutura capaz de centralizar dados, acompanhar protocolos, registrar denúncias e monitorar o comportamento das empresas de forma contínua e organizada”, conclui o deputado.
Próximas etapas no Congresso
A iniciativa legislativa será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
Opina News