Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1462/26 busca assegurar que, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados de forma direta aos fundos de segurança dos municípios. Esta medida fundamental visa fortalecer a atuação das guardas municipais em todo o país, garantindo um fluxo de verbas mais eficiente para a segurança pública local.
A proposta estabelece que essa transferência de verbas ocorra de maneira direta, eliminando a necessidade de convênios ou contratos de repasse que frequentemente burocratizam o processo. O objetivo principal é proporcionar autonomia e recursos consistentes para o desenvolvimento das forças de segurança locais.
O Projeto de Lei 1462/26 propõe uma alteração na Lei 13.756/18, legislação que regulamenta a aplicação de parte da arrecadação de loterias e a operação do FNSP. Atualmente, essa mesma lei já prevê repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.
A justificativa para a mudança
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da iniciativa, argumenta que a proposta visa corrigir uma lacuna significativa no modelo atual de financiamento da segurança. Ele destaca que a obrigatoriedade de convênios tem sido um fator de atraso na liberação de recursos essenciais, impedindo que o dinheiro chegue rapidamente às localidades que mais necessitam.
“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, afirmou Kataguiri, ressaltando o impacto positivo na gestão local.
Próximos passos legislativos
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei, clique aqui.
Opina News