A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3265/26, que proíbe narradores e comentaristas de divulgarem cotações de apostas (odds) durante transmissões esportivas ao vivo no rádio, TV e streaming. De autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), a proposta visa proteger o consumidor e garantir a integridade do esporte, separando o jornalismo da publicidade de apostas.
A medida veda qualquer menção a prognósticos, palpites ou expressões que associem a performance dos atletas a perdas e ganhos financeiros. A restrição abrange todo o período de exibição dos eventos, incluindo as fases de pré-jogo, os intervalos e as análises pós-jogo.
A figura do tipster certificado
O texto abre uma exceção para que dados comerciais de apostas sejam divulgados exclusivamente por um consultor certificado, conhecido como tipster esportivo. Esse profissional precisará de uma credencial emitida pelo Ministério da Fazenda, válida por dois anos, que comprove conhecimento técnico na área.
Esse especialista não poderá acumular funções na transmissão, como narrar ou reportar o jogo. Além disso, o consultor deve agir com boa-fé, alertar sobre a vantagem matemática da banca e jamais prometer lucros fáceis ou garantidos aos telespectadores.
Alertas e restrições na tela
Durante as participações do tipster, as emissoras serão obrigadas a exibir um alerta visual fixo indicando o teor publicitário da mensagem. O profissional também deverá ler um aviso sobre os riscos de dependência e prejuízos financeiros dos jogos de azar.
Multas de até R$ 10 milhões
As redes de transmissão responderão solidariamente pelas infrações de seus colaboradores. O descumprimento da norma prevê sanções que vão de advertências a multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 10 milhões. Profissionais que violarem as regras também estarão sujeitos a multas individuais.
Tramitação do projeto
A proposta passará pela avaliação das comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para que as novas regras entrem em vigor, a matéria precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso.
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