Um novo projeto de lei (PL 6542/25), apresentado pelo deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), propõe a criação de um conjunto de normas gerais para o licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários em território nacional.
A iniciativa busca fortalecer a salvaguarda ambiental, hídrica e sanitária, além de resguardar os direitos de povos e comunidades tradicionais. A matéria encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.
A regulamentação proposta exige que aterros sanitários operem exclusivamente mediante licenciamento ambiental integral, vedando modalidades simplificadas, autodeclaratórias ou por adesão.
Adicionalmente, torna-se mandatório a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos de grande porte, com capacidade superior a 100 toneladas diárias, ou para aqueles situados em áreas consideradas sensíveis.
O projeto de lei define como áreas sensíveis, entre outras, formações geológicas subterrâneas que armazenam água (aquíferos), importantes bacias hidrográficas, mananciais de abastecimento público, terras indígenas e quilombolas, bem como territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais.
Proteção dos recursos hídricos
Em locais onde os aterros compartilham proximidade com recursos hídricos relevantes, o processo de licenciamento deverá incorporar estudos técnicos aprofundados sobre as características do solo e da água, avaliações de risco de contaminação, planos de prevenção de acidentes e garantias financeiras para cobertura de eventuais danos.
Caso seja identificado risco de contaminação de aquíferos ou mananciais, as autoridades ambientais competentes terão a prerrogativa de suspender tanto o licenciamento quanto a operação do empreendimento.
Engajamento social
A proposta também estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, quatro audiências públicas a serem realizadas nas regiões afetadas, com o propósito de discutir o licenciamento ambiental dos aterros sanitários.
Quando houver impacto previsto sobre povos indígenas, comunidades quilombolas ou outras comunidades tradicionais, será exigida a realização de consulta prévia, livre e informada, além de uma audiência pública específica direcionada a essas populações.
O Ministério Público terá a responsabilidade de acompanhar todas as fases do processo de licenciamento.
Expansão de aterros
O deputado Vanderlan Alves ressalta que, em diversas partes do Brasil, a expansão de aterros ocorre sem a devida observância de critérios técnicos rigorosos, estudos ambientais aprofundados e participação popular efetiva.
O parlamentar esclarece que o objetivo da proposta não é obstar a destinação adequada de resíduos sólidos, mas sim assegurar que essa atividade seja conduzida com responsabilidade, excelência técnica, transparência e pleno respeito aos direitos fundamentais.
Próximas etapas
O projeto de lei segue em tramitação conclusiva e será submetido à análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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