O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, entregou ao Plenário um novo parecer que sugere a reestruturação estratégica do modelo de segurança nacional. O foco é combater facções por meio de normas penais rígidas e limites às atribuições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"O projeto identifica o alto poder de agressividade de milícias e grupos criminosos, que detêm controle sobre territórios, recursos militares de grosso calibre e redes financeiras complexas, além de exercerem forte pressão sobre populações vulneráveis", destacou o parlamentar.
De acordo com a PEC 18/25, novas leis devem ser criadas para endurecer punições, incluindo o fim da progressão de regime em casos específicos, cancelamento de benefícios prisionais, isolamento disciplinar rigoroso e o confisco de patrimônio obtido ilegalmente.
A intenção central é neutralizar chefes de quadrilhas que coordenam crimes de dentro das cadeias. Segundo Mendonça Filho, tais medidas visam acabar com a sensação de impunidade que permitiu o crescimento dessas organizações.
Limitações ao CNJ
O relator defendeu que o novo texto corrige o que chama de excessos do CNJ, que estaria redefinindo procedimentos policiais e judiciais por meio de resoluções. Ele argumenta que isso prejudica a eficiência das forças de segurança e as competências constitucionais dos órgãos do setor.
Críticas foram direcionadas a normas sobre audiências de custódia, monitoramento por tornozeleiras e políticas de saúde mental no sistema penal. Para o relator, essas regras administrativas acabam criando leis de fato, interferindo no trabalho das polícias e na gestão do sistema carcerário.
Integração e tecnologia
O substitutivo também foca na modernização das polícias através da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é evitar que criminosos se aproveitem da falta de comunicação entre estados. A proposta prevê o uso compartilhado de dados, operações conjuntas e padronização no registro de delitos leves para reduzir a burocracia.
Mendonça Filho esclareceu que a coordenação federal não retirará a autonomia de estados e municípios. Ele ressaltou que sua versão se distancia do projeto original do Poder Executivo, que considerou inadequado.
O deputado classificou a proposta inicial do Governo Federal como muito centralizada e pouco ambiciosa. Em contrapartida, seu texto prioriza a descentralização organizada e o fortalecimento das instituições que operam diretamente na ponta do sistema de segurança.
A proposta abre caminho para que guardas municipais sejam transformadas em polícias municipais profissionalizadas. Essas corporações deverão seguir padrões nacionais de treinamento e estarão sob a fiscalização do Ministério Público e de ouvidorias independentes.
Gestão do sistema prisional
Na área de políticas penais, o relatório inclui o Regime Disciplinar Diferenciado na Constituição. O intuito é garantir que líderes criminosos perigosos fiquem sob custódia severa e isolada.
"Precisamos impedir que as penitenciárias funcionem como escritórios do crime", declarou o relator. Ele acredita que, com normas rígidas, o sistema prisional deixará de fortalecer facções para se tornar uma ferramenta real de contenção.
Fontes de financiamento
Quanto à parte financeira, a PEC sugere o uso de verbas do Fundo Social do pré-sal e de impostos sobre apostas esportivas (bets). Esse dinheiro seria carimbado para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
Mendonça Filho também propôs blindar esses recursos contra cortes orçamentários, garantindo continuidade aos projetos estruturantes, de forma similar ao que já ocorre com os orçamentos da saúde e educação.
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