A reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que discute a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo, foi cancelada nesta terça-feira (24).
Conforme explicou Passarinho, o objetivo do encontro seria coletar sugestões para que o relator, deputado Augusto Coutinho, aprimorasse o texto. “Hoje não haveria votação nem decisão; iríamos apenas ouvir os deputados, conforme o acordo firmado em dezembro”, destacou o presidente.
Lamentando a ausência de contribuições dos parlamentares, Passarinho adiantou que o relator da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), responsável pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, apresentará em breve uma versão atualizada do parecer, garantindo que não haverá “surpresas”.
“Tivemos duas horas de espera, então não haverá reunião. Vamos aguardar um novo relatório; não haverá surpresa, não haverá ‘tratoramento’. Ninguém vai empurrar nada na marra”, afirmou Passarinho, reiterando a busca por consenso.
Até o momento, a data para a apresentação e subsequente votação do novo relatório permanece indefinida.
Autônomos
A versão inicial do parecer, divulgada em dezembro, propunha que motoristas e entregadores de aplicativos fossem mantidos como trabalhadores autônomos. Esta condição implica a ausência de vínculo empregatício e a liberdade de não aceitar serviços ou cumprir jornadas fixas impostas pelas plataformas.
Além disso, o texto estabelece um regime jurídico específico, garantindo direitos mínimos aos trabalhadores. Entre eles, destacam-se a proteção previdenciária, a transparência nos algoritmos das plataformas, o acesso antecipado a informações sobre cada serviço e a possibilidade de revisão humana em situações de bloqueio ou aplicação de penalidades.
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