O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (12), por 61 votos a 2, a redução do imposto sobre combustíveis prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, abrange alíquotas federais sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, visando conter os reflexos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internos.
A aprovação na Câmara dos Deputados ocorreu poucas horas antes do alinhamento no Senado, viabilizada por um acordo prévio construído entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional.
O foco central do projeto é atenuar os impactos da escalada do petróleo impulsionada pelo conflito armado entre os Estados Unidos e o Irã. A interrupção na principal rota de exportação da região desestabilizou o mercado internacional.
Além da desoneração energética, os parlamentares expandiram os incentivos fiscais do texto para contemplar a cadeia de fertilizantes, a pesquisa de minerais críticos, produtores de etanol e até a isenção de tributos para a Fifa na Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
Para compensar a perda de arrecadação, a União utilizará o aumento extraordinário das receitas com royalties do petróleo, impulsionado pela própria alta das cotações. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal somou R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior.
Benefícios tributários e estímulo ao etanol
Para proteger a competitividade do etanol e dos biocombustíveis frente aos derivados de petróleo, a matéria assegura a manutenção da vantagem tributária histórica. Caso a cobrança federal sobre a gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol hidratado serão zeradas.
O texto estabelece uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para usinas produtoras de etanol hidratado. Além disso, permite a compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal via saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, proporcional à produção de 2025.
No setor produtivo rural, a exigência de receita com exportações para suspensão de IBS e CBS foi reduzida de 50% para 30%. O projeto também autoriza R$ 5 bilhões em créditos fiscais para fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano.
Empresas voltadas ao desenvolvimento de insumos agrícolas terão isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia estimada em R$ 200 milhões anuais. Na área fiscal, o Ministério da Defesa poderá expandir gastos em R$ 2,5 bilhões fora do teto, com compensação em orçamentos futuros.
O projeto autorizou ainda a antecipação de R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação originalmente previstas apenas para o orçamento de 2027.
Trava sobre despesas e arcabouço fiscal
A proposta impõe travas ao crescimento de gastos públicos. Em caso de projeção de déficit fiscal nos relatórios bimestrais, a correção de recursos do Fundo Constitucional do DF e do FNDCT fica limitada à inflação mais um teto de 2,5% no ano seguinte.
Mecanismo semelhante bloqueia a expansão dos pisos constitucionais da saúde e da educação acima desse teto quando houver risco de déficit. O texto veda que receitas extraordinárias do petróleo ampliem despesas permanentes de forma automática.
Articulação política e calendário legislativo
A tramitação acelerada decorreu de reuniões no Palácio da Alvorada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acompanhados pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Relações Institucionais.
A votação integra o esforço concentrado do Congresso Nacional no período pré-eleitoral, cujos trabalhos deliberativos em plenário e comissões se concentram em duas janelas específicas: meados de agosto e início de setembro.
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