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Sexta-feira, 17 de Abril 2026

Política

Senado valida medida provisória que converte ANPD em agência reguladora

Após aprovação parlamentar, órgão de proteção de dados aguarda sanção presidencial para obter autonomia e estrutura de autarquia especial

João Vitor  : Opina News / MTB 0098325/SP
Por João Vitor : Opina News /...
Senado valida medida provisória que converte ANPD em agência reguladora
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
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Na terça-feira (24), os senadores deram sinal verde à Medida Provisória (MP) 1317/25, que altera o regime jurídico da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o de agência reguladora, mantendo a sigla ANPD.

O projeto estabelece ainda um quadro de servidores próprio para atuar na fiscalização e normatização de dados. Agora, a matéria segue para a análise final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sob a nova configuração, a autarquia de regime especial ficará subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), contando com independência administrativa, orçamentária e técnica, além de gerir seu próprio patrimônio.

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A normativa também instituiu uma unidade de auditoria interna dentro da estrutura da autoridade, que agora passa a integrar a nova agência.

Foco na segurança digital de menores

Além de conferir o status de agência à ANPD, a iniciativa visa fortalecer a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no meio eletrônico.

A assinatura da MP pelo presidente Lula ocorreu simultaneamente à sanção da legislação que combate a exploração infantil na internet, popularmente conhecida como ECA Digital ou lei contra a "adultização".

De acordo com a nova lei, o monitoramento e a aplicação de sanções para delitos digitais contra esse público vulnerável serão de responsabilidade da autoridade autônoma.

O relator do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu que a mudança institucional é essencial para suportar as novas demandas repassadas ao órgão.

“A importância dessa transição reside em oferecer à ANPD as ferramentas fundamentais para cumprir suas obrigações, especialmente na aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, destacou o parlamentar.

Carreira de especialista em regulação

A proposta institui a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, centrada no cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.

Exigindo formação superior, os profissionais atuarão diretamente no controle, inspeção e regulamentação do tratamento de informações pessoais no país.

Entre as funções previstas para esses especialistas estão o desenvolvimento de políticas públicas e a coordenação de pesquisas científicas voltadas ao setor.

O texto prevê a abertura de 200 vagas de especialista, viabilizadas pela extinção de 797 postos administrativos vagos de nível médio oriundos das áreas de previdência, saúde e trabalho.

Foram criados também 18 postos de confiança e funções comissionadas, embora a ocupação efetiva dependa de disponibilidade financeira e autorização orçamentária.

“A reorganização dos cargos ocorrerá sem gerar novos gastos públicos, utilizando a compensação de valores entre as funções extintas e as criadas, sendo proibida qualquer aplicação de efeitos retroativos”, estabelece o documento aprovado.

FONTE/CRÉDITOS: Luciano Nascimento - repórter da Agência Brasil
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