O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera finalizar ainda em junho o julgamento sobre um conjunto de regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. O objetivo é estabelecer um novo marco regulatório para as verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", e o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366.
Fachin destacou que o processo visa a transição do modelo atual, onde adicionais permitem que a remuneração ultrapasse o limite estabelecido pela Constituição. Ele afirmou que o julgamento definirá "um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais".
As declarações foram feitas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento, organizado pela República.org e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), abordou a valorização do serviço público e a modernização do sistema judiciário.
Na ocasião, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às demandas sociais por maior rigor no cumprimento do teto salarial, que deveria ser aplicado a todos os servidores públicos.
Decisão de março e o teto salarial
O julgamento em questão é uma continuidade dos esforços do STF para a efetivação do teto constitucional. Em março, o Supremo já havia limitado o pagamento de "penduricalhos" a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.
A decisão de março estabeleceu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do salário de um ministro do STF. Contudo, o Supremo também permitiu o pagamento de um benefício adicional relacionado ao tempo de carreira, o que poderia elevar os vencimentos em até 70% acima do teto.
Proposta de lei federal para "supersalários"
Como outra medida para enfrentar o problema dos "supersalários", Fachin mencionou a elaboração de um anteprojeto de lei de âmbito nacional. Segundo o presidente do STF, a proposta deve ser apresentada até novembro deste ano, com o intuito de resolver a questão de forma estrutural.
"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", declarou Fachin.
O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formou um grupo de trabalho no STF para analisar o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo desenvolvido em diálogo com diversos setores da sociedade, e Fachin se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.
A futura lei visa definir "a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim", segundo Fachin, que ressaltou a magistratura como uma profissão de vocação voltada ao serviço público.
Portal de transparência e código de ética
Fachin reconheceu a existência de casos "exorbitantes" de "supersalários" e anunciou que um portal de transparência sobre remunerações no Judiciário será lançado em breve. A iniciativa visa informar a população sobre os salários de aproximadamente 18 mil magistrados no Brasil, preservando dados pessoais sensíveis.
Paralelamente, o STF está trabalhando em um código de ética para reger a conduta de seus integrantes, especialmente em relação à participação em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta, que visa aumentar a transparência e o exemplo dado pelos membros da Corte.
A discussão sobre o código de ética ocorre em meio a investigações envolvendo o Banco Master e citações de ministros da Corte. Fachin também criticou o excesso de judicialização no país, destacando que os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, com 39 milhões novos casos surgindo, e mencionou o potencial da inteligência artificial como aliada do Judiciário.
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