O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria em julgamento virtual para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos a membros do Judiciário e Ministério Público. A decisão, que já conta com 5 votos favoráveis após a manifestação do ministro Luiz Fux neste sábado (27), abre caminho para a liberação desses benefícios a juízes, procuradores e promotores.
Anteriormente, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam se posicionado a favor. Eles, contudo, propuseram que o pagamento dessas indenizações deveria observar um limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Contudo, o ministro Luiz Fux, em sua argumentação, divergiu sobre a imposição de um teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas. Ele defendeu a tese de que a reparação financeira deve ser integral.
O julgamento virtual está programado para ser concluído na próxima terça-feira (30). Ainda se aguardam os votos de quatro ministros restantes para a finalização do processo.
Entenda os penduricalhos
Os chamados penduricalhos referem-se a benefícios adicionais concedidos a servidores públicos. Quando somados ao vencimento básico, esses valores frequentemente excedem a remuneração máxima constitucionalmente estabelecida, que atualmente é de R$ 46,3 mil.
Em decisão anterior, datada de 25 de março, os ministros do STF haviam deliberado, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser restritos a 35% do valor do subsídio dos próprios integrantes da Corte.
Com essa interpretação, juízes, promotores e procuradores poderiam ter rendimentos mensais de, no mínimo, R$ 62,5 mil. Esse montante resultaria da soma do teto remuneratório e de R$ 16,2 mil provenientes dos penduricalhos.
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