O Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar nesta quinta-feira (26) acerca da manutenção da decisão proferida pelo ministro André Mendonça, que estabeleceu a extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está agendada para iniciar às 14h.
Na segunda-feira anterior (23), o ministro André Mendonça, atuando como relator do processo, concedeu um prazo de 48 horas para que Davi Alcolumbre (União - AP), presidente do Senado, procedesse à leitura do pedido formal de prorrogação das atividades da comissão.
Caso a decisão do relator seja derrubada pelo plenário da Corte, o senador Alcolumbre não terá a obrigação de estender o prazo da CPMI, resultando em seu encerramento no dia 28 do corrente mês.
A determinação de Mendonça acolheu a solicitação liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme o senador, houve uma falha por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o requerimento de extensão.
Em sua deliberação, o ministro relator enfatizou que a solicitação de prorrogação cumpre todos os preceitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderada por Alcolumbre.
“Uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes foram atendidos, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem prerrogativa política para impedir o trâmite normal do pedido de prorrogação de uma CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e devida publicação”, declarou o ministro.
CPMI
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito teve suas atividades iniciadas em agosto do ano anterior, com o objetivo de investigar os descontos considerados indevidos aplicados aos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Ao longo de suas sessões, a comissão ampliou seu escopo para apurar as alegadas conexões do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados destinados a aposentados.
Recentemente, a CPMI enfrentou acusações de ter divulgado conversas privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Tais informações foram extraídas de aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Federal e cedidas à comissão mediante autorização do ministro André Mendonça, que é o relator do processo no STF.
Nos corredores do Congresso, percebe-se uma resistência à ideia de prorrogar a CPI, motivada pelo receio de expor figuras políticas que mantinham relações com Vorcaro.
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