A conclusão do julgamento da ADPF das Favelas no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2025, provocou uma mudança estrutural no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Em vez de focar somente em operações policiais nos morros contra o varejo do tráfico, as forças de segurança passaram a mirar o braço financeiro, político e institucional do crime, segundo analistas.
Para a diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, o resultado dessa medida representa uma verdadeira "revolução silenciosa". Segundo a especialista, o novo modelo permite atacar simultaneamente o braço armado, a estrutura econômica — como lavagem de dinheiro, combustíveis e contrabando — e o apoio institucional prestado por agentes públicos e políticos.
Essa nova dinâmica se intensificou após o STF determinar que a Polícia Federal mantenha um grupo exclusivo para investigar a criminalidade fluminense, com apoio do Coaf, da Receita Federal e da Fazenda estadual. Anteriormente, as ações policiais seguiam um ciclo repetitivo de confrontos com apreensões pontuais, sem afetar o funcionamento central das organizações criminosas.
Provas dessa alteração de postura surgiram com recentes operações policiais. Um exemplo citado por Olliveira é a Operação Zargun, que desarticulou esquemas do Comando Vermelho integrados por parlamentares, um delegado federal, policiais militares e um secretário de Estado, revelando o vazamento de informações sigilosas e o tráfico internacional de armas.
Federalização e suporte institucional
O especialista em segurança pública Roberto Uchôa salienta que as ações da Polícia Federal eram isoladas antes da intervenção da Suprema Corte. Para ele, o respaldo dado pelo STF e o envio de recursos federais proporcionaram à PF, ao Ministério Público e à Justiça Federal os meios necessários para atingir redes de corrupção profundamente enraizadas no estado.
A necessidade de uma intervenção coordenada é reforçada por dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o Fogo Cruzado. O levantamento revela que, em 2024, cerca de 4 milhões de pessoas viviam em áreas dominadas por grupos armados no Rio de Janeiro, com um crescimento de 130,4% no território sob controle criminal entre 2007 e 2024.
Foco na cúpula e no financiamento do crime
O advogado criminalista Cristiano Maronna avalia que as diretrizes da ADPF deslocaram o eixo de atuação policial das favelas para o "andar de cima". As investigações passaram a atingir membros do Judiciário, políticos e cúpulas das forças de segurança, atingindo figuras com grande influência no estado.
Contudo, Maronna faz um alerta sobre a constante dependência de decisões do STF. Para o doutor pela USP, a necessidade de inquéritos extraordinários conduzidos pela Corte evidencia certas fragilidades na capacidade investigativa autônoma das instituições estaduais, o que pode gerar momentos de tensão institucional.
Origem da ação no Supremo
A ação foi protocolada no STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em novembro de 2019, denunciando violações sistemáticas de direitos fundamentais causadas pela alta letalidade policial nas periferias. Durante a pandemia, decisões liminares restringiram operações, culminando no julgamento definitivo de abril de 2025 que impôs metas de transparência e planos de redução de mortes ao governo do Rio de Janeiro.
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