A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma notificação extrajudicial à Google, empresa controladora do YouTube, exigindo a remoção de diversos perfis que promovem a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam a prática de jogos proibidos, como o popular "jogo do bicho". Esta ação visa combater a proliferação de apostas ilegais no ambiente digital e garantir a conformidade com a legislação brasileira.
A iniciativa da AGU fundamenta-se na necessidade de resguardar a legislação nacional e assegurar o cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à regulamentação de jogos de azar no país.
A notificação, impulsionada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), incluiu um detalhado documento enviado à Google, que evidencia perfis oferecendo tutoriais para o desenvolvimento de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não possuem autorização para funcionar em território nacional.
Entre os conteúdos identificados, encontram-se chamadas como "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing específicas para o "jogo do bicho online", induzindo usuários a práticas ilícitas.
A AGU enfatiza que, apesar de muitos desses perfis se apresentarem como empresas de marketing digital, eles "propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal", conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União sublinha que tais conteúdos desconsideram os requisitos legais de autorização e certificação previstos na Lei 14.790/2023. Esta legislação é clara ao determinar que as apostas de quota fixa só podem ser exploradas após a prévia autorização do Ministério da Fazenda.
Segundo a AGU, a oferta dessas plataformas permite aos usuários explorar atividades ilícitas sem qualquer tipo de ressalva ou aviso sobre as implicações legais.
A notificação também ressalta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem expressamente a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados, o que reforça a base para a exigência de remoção.
A AGU adverte que a circulação sistemática desses materiais constitui uma séria ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores. Há também o risco de conexão com crimes graves, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A omissão da Google na remoção desses conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária à plataforma, conforme alertado pela Advocacia-Geral da União.
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