A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará sua habilitação em um processo movido na Justiça dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O objetivo central da AGU é assegurar a defesa da soberania do Estado brasileiro e impedir que decisões da Suprema Corte nacional sejam contestadas em tribunais estrangeiros.
Conforme comunicado oficial, a AGU ressaltou que sua intervenção no processo, que corre na Justiça da Flórida, é crucial para que o Brasil possa exercer a defesa de sua soberania em um foro internacional.
O órgão enfatizou que o principal propósito da iniciativa é resguardar os interesses do Estado brasileiro, argumentando que as deliberações judiciais emanadas da Suprema Corte do país são inquestionáveis por tribunais de nações estrangeiras.
A AGU sustenta que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente ao Judiciário de outras nações sem o expresso consentimento do Estado do Brasil.
"O Brasil não concedeu e não concederá permissão para que sentenças de nossa Suprema Corte sejam avaliadas por magistrados de outro país", afirmou a instituição. "As decisões judiciais brasileiras devem ser acatadas ou contestadas exclusivamente em nossos próprios tribunais, conforme a legislação processual vigente no território nacional."
O processo em questão, que tramita nos Estados Unidos, foi iniciado pelas plataformas Rumble e Trump Media. Elas acusam o ministro Alexandre de Moraes de ordenar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
Tais determinações judiciais teriam sido proferidas sob a justificativa de que os indivíduos visados estariam envolvidos em ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.
Procedimento de notificação
No mês anterior, a Justiça norte-americana havia decidido que o ministro Moraes deveria ser intimado eletronicamente, por e-mail, para apresentar sua defesa na ação.
Essa deliberação ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusar uma solicitação do Rumble para notificar Moraes via carta rogatória, um mecanismo jurídico empregado para comunicações formais com indivíduos residentes no exterior. Legalmente, a autorização para tal procedimento é de competência do STJ.
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