O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a interrupção da aplicação da Lei da Dosimetria para os casos vinculados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Designado relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, Moraes estabeleceu que a paralisação de sua aplicação vigorará até que o plenário da Corte delibere sobre os questionamentos apresentados contra a norma.
A decisão do magistrado surgiu durante a análise do processo de Nara Faustino de Menezes, sentenciada por envolvimento nos incidentes de 8 de janeiro. Ela pleiteava a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada na véspera (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A referida legislação, agora em vigor por decisão dos parlamentares, prevê a diminuição das sanções impostas aos indivíduos condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro.
Em sua justificativa, Moraes salientou a impossibilidade de iniciar a apreciação dos pleitos de abrandamento das sentenças com base na nova lei, considerando que há processos em curso no STF que questionam a legitimidade do texto.
A redução das penalidades para os sentenciados é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), números 7966 e 7967. Essas ações foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A interposição superveniente de ação direta de inconstitucionalidade e, por conseguinte, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, estabelece um novo e significativo fato processual que pode impactar a análise dos requerimentos formulados pela Defesa”, explicou o ministro. Ele complementou que isso “recomenda a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até a elucidação da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Adicionalmente, o magistrado decidiu que a execução penal deve prosseguir em sua totalidade, mantendo-se inalteradas todas as determinações previamente estabelecidas.
Anteriormente, na sexta-feira, Moraes havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciassem a respeito da Lei da Dosimetria.
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