A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que cria o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A proposta prevê um modelo de financiamento para iniciativas voltadas à proteção animal no Brasil por meio de deduções no Imposto de Renda.
A medida, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), avançou na forma de um texto substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG). Veja a íntegra do texto aprovado.
Dedução no Imposto de Renda
O texto cria um mecanismo de apoio financeiro que permite abatimentos no Imposto de Renda para doadores de projetos aprovados. Pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido na declaração anual, enquanto pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real terão o limite de 1%.
Os recursos arrecadados deverão financiar atendimentos médico-veterinários gratuitos, campanhas de vacinação, castração, microchipagem e reformas em abrigos. Para captar a verba, as organizações da sociedade civil precisam ter pelo menos um ano de fundação, manter cadastro de animais e contar com um médico-veterinário responsável.
Gestão e estatísticas do abandono
A gestão dos projetos caberá a um comitê coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O relator Fred Costa enfatizou a gravidade da situação no país, lembrando que o Brasil possui mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais mais de 30 milhões estão em situação de abandono.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto de lei segue agora para a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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