O Brasil enfrenta uma grave questão de bem-estar animal, com cerca de 4,8 milhões de animais de estimação vivendo em condições de vulnerabilidade. Desse total, aproximadamente 172 mil encontram refúgio em abrigos mantidos por organizações não governamentais (ONGs) em todo o país.
Apesar de representarem uma parcela menor, os animais acolhidos nesses locais enfrentam um cenário de superlotação crítica, com uma taxa de ocupação média que atinge 135%. A dificuldade é agravada pela baixa taxa de adoção: para cada três animais que são resgatados e chegam aos abrigos, apenas um consegue um novo lar.
Esses números alarmantes foram revelados pelo Censo Pet, do Instituto Pet Brasil, e apresentados à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Cadu Pinotti, diretor da Federação Brasileira da Causa Animal (Febraca), foi o responsável por detalhar a pesquisa, que também incluiu um levantamento inédito sobre as 2.613 ONGs formalizadas no Brasil.
Pinotti ressaltou a deficiência no apoio governamental. "As organizações desempenham um papel que, em essência, deveria ser de responsabilidade do poder público, abrangendo áreas como saúde animal e controle de zoonoses. Contudo, muitas delas operam sem qualquer tipo de parceria com as prefeituras", afirmou.
A pesquisa aponta que 44% das ONGs não possuem qualquer interação com o setor público, enquanto pouco mais da metade estabelece parcerias apenas de forma pontual. Um dado ainda mais preocupante é que mais de 70% dessas entidades jamais receberam verbas provenientes de emendas parlamentares.
A principal fonte de sustento para essas organizações provém de doações da sociedade civil, complementada por receitas geradas em eventos, rifas e comercialização de produtos.
O relatório da Febraca também destacou outros pontos críticos, como a persistente superlotação dos abrigos, a carência de políticas públicas estruturadas para a causa animal e a burocracia no acesso a isenções fiscais e linhas de financiamento.
Diante desse cenário, a Febraca advoga pela criação de um orçamento específico e dedicado exclusivamente à causa animal, visando garantir a sustentabilidade e a expansão das ações de proteção.
Aplicação de recursos e desafios municipais
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), proponente da audiência, salientou que, embora existam repasses federais destinados aos municípios para a causa animal, a aplicação desses fundos nem sempre ocorre conforme o previsto. "Os municípios recebem as verbas com a obrigação de direcioná-las à proteção animal. Contudo, a decisão final sobre o uso desses recursos, uma vez no caixa municipal, é local, e nem todos cumprem essa finalidade", explicou.
Cláudia Lins, gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontou as dificuldades estruturais enfrentadas pelas cidades brasileiras.
Ela ressaltou que a maioria dos municípios brasileiros, nove em cada dez, possui até 50 mil habitantes, e quase metade deles não ultrapassa os 10 mil moradores.
"Cidades de menor porte enfrentam uma capacidade de arrecadação limitada. Sem a existência de uma política pública estruturada e com financiamento adequado, torna-se inviável para eles investir de forma eficaz na proteção animal", argumentou Lins.
Iniciativas do governo federal
Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, informou que diversas políticas públicas estão em implementação, embora ainda não sejam plenamente perceptíveis pela população.
De acordo com Negrini, o departamento desempenha um papel crucial na articulação entre as ONGs, o governo e o Parlamento, buscando sinergias para a causa.
"Nosso trabalho inclui monitorar projetos de lei para barrar propostas que possam ser prejudiciais e, ao mesmo tempo, impulsionar iniciativas essenciais para o bem-estar animal", explicou.
Entre as ações previstas, a diretora destacou a meta de realizar 675 mil castrações até o final de 2026, com o suporte de emendas parlamentares.
Além disso, o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Sinpatinhas) celebrou um ano de existência com um expressivo número de 1,2 milhão de cães e gatos registrados.
Projetos de lei em tramitação
A Febraca manifesta apoio a diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, com o objetivo de fortalecer a legislação de proteção animal. Entre eles, destacam-se:
O PL 6082/25, que propõe incentivos fiscais para a adoção de animais;
O PL 2925/24, que visa instituir o Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal;
O PL 1738/25, que estabelece o atendimento veterinário gratuito;
O PL 6191/25, em análise no Senado, que busca criar o Estatuto de Cães e Gatos;
E o PLP 11/26, também em tramitação no Senado, que busca assegurar a integralidade da isenção de tributos federais para entidades sem fins lucrativos. Este projeto visa reverter os efeitos da Lei Complementar 224/25, que passou a exigir a cobrança tributária sobre as receitas dessas organizações.
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