Câmara dos Deputados acelera tramitação de 12 propostas legislativas

Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados deu aval ao regime de urgência para 12 diferentes projetos. Com essa medida, as matérias ganham celeridade e podem ser apreciadas diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões temáticas da Casa.

Veja a seguir quais propostas passam a tramitar com prioridade:

PLP 108/21, vindo do Senado, que propõe elevar para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, além de permitir a contratação de até dois colaboradores; PL 589/21, também de autoria do Senado, que estabelece normas para a farmacovigilância, abrangendo a fiscalização e o controle de qualidade de medicamentos após sua entrada no mercado; PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que determina que planos municipais de resíduos sólidos prevejam sanções para cidadãos e empresas que jogarem lixo em locais públicos; PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que torna obrigatória a coleta do perfil genético de detentos no momento em que ingressarem no sistema prisional; PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que proíbe a produção de sacos de cimento com peso superior a 25 kg; PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza magistrados a decretarem a quebra de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia quando houver suspeita de ocultação de patrimônio; PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira; PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que classifica como crime hediondo os maus-tratos a animais que resultarem em morte; PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a gama de produtos que podem compor as reservas governamentais voltadas à alimentação animal; PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que propõe a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins do cálculo do IPVA; PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que suspende a decisão ministerial que flexibilizou exigências fitossanitárias para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim; PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que define o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos humanos fundamentais para guiar as políticas do setor.

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