A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o projeto que institui o selo Aeroporto Amigo do Pet. Essa iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar terminais que destinem espaços adequados para animais de estimação, como cães e gatos, proporcionando mais conforto aos tutores e seus companheiros durante as viagens.
O deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), relator da proposta, enfatizou que "o selo representa um importante instrumento de incentivo e valorização de boas práticas". Ele permitirá que administradoras e concessionárias aeroportuárias divulguem suas ações em prol do bem-estar dos pets.
O texto aprovado é, na verdade, um substitutivo elaborado pelo relator para o Projeto de Lei 1496/23, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).
A proposta original previa a obrigatoriedade da criação de banheiros específicos para as necessidades fisiológicas de cães e gatos em novos terminais aeroportuários, a ser incluída em editais e contratos de concessão.
Cezinha de Madureira justificou a alteração, argumentando que a imposição de novos encargos poderia resultar em custos adicionais para as concessionárias. Estes, por sua vez, seriam repassados para a estrutura tarifária ou para os preços dos serviços, impactando o consumidor final.
Por essa razão, o relator considerou mais vantajoso substituir a obrigatoriedade por um mecanismo de adesão voluntária. Tal abordagem visa estimular a adoção de boas práticas pelas empresas, sem a necessidade de impor custos compulsórios ao setor aeroportuário.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar os critérios para a implantação desses espaços e a concessão do selo. A medida será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).
Próximos passos da tramitação
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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