Em outubro de 2025, uma ação policial denominada Operação Contenção, coordenada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, resultou em 122 óbitos e gerou cenas chocantes de corpos dispostos em uma via do bairro da Penha, na zona norte carioca. Contudo, seus impactos na segurança pública foram classificados como ineficazes. Essa avaliação consta do relatório divulgado nesta sexta-feira (6) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Um trecho do documento afirma que, “longe de desmantelar a estrutura do crime organizado, a intervenção intensificou o sofrimento das comunidades, aumentou a desconfiança nas instituições e levou o histórico padrão de violência estatal a um novo e preocupante nível de severidade”.
A Operação Contenção, na visão dos integrantes da CIDH, espelha o modelo de segurança pública praticado no Brasil, caracterizado por ações policiais de grande escala, ocupação militarizada de áreas e uma abordagem punitiva rigorosa. Observa-se uma inclinação por estratégias letais, mesmo diante de elevados riscos para os cidadãos.
A comissão ressalta que o incremento no número de mortes não se traduz em diminuição da criminalidade. Além de provocar sérias violações de direitos humanos, essa abordagem se mostra ineficaz, uma vez que os membros de facções criminosas são prontamente substituídos e as redes ilícitas rapidamente se reorganizam.
Metodologia
Representantes da entidade estiveram na cidade nos primeiros cinco dias de dezembro de 2025. Durante a visita, eles se encontraram com autoridades de diversas esferas governamentais, organizações da sociedade civil, especialistas, defensores de direitos humanos e parentes das vítimas da intervenção policial.
A elaboração do relatório também se baseou em informações fornecidas por órgãos públicos e em material jornalístico. O documento faz referência a, no mínimo, doze reportagens da Agência Brasil que abordam a operação e outros temas pertinentes à segurança pública.
O estudo apontou falhas nas investigações, como a inadequada preservação de locais de crime, a precária autonomia pericial, lacunas na cadeia de custódia e um número excessivamente alto de casos arquivados.
A CIDH dedica-se à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade e à consolidação da democracia no continente americano. A comissão pode realizar inspeções, emitir relatórios, processar petições de Estados-Membros e encaminhar denúncias de violação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O Brasil, inclusive, já foi responsabilizado internacionalmente pelos massacres de Acari (1990) e de Nova Brasília (1994 e 1995).
Recomendações
O documento da CIDH enfatiza a urgência de uma transformação radical na abordagem dos desafios socioeconômicos e de segurança pública. Ele conclui que somente por meio de políticas de inclusão, prevenção e uma justiça eficiente será possível “interromper o ciclo histórico de mortes, encarceramento e impunidade que assola as favelas e periferias urbanas do Brasil”.
Em um nível mais específico, o relatório elenca uma série de recomendações direcionadas ao Estado brasileiro.
Entre as principais diretrizes apontadas pela CIDH, destacam-se:
- Priorizar estratégias preventivas e políticas públicas de caráter abrangente nas comunidades.
- Destinar recursos prioritariamente para operações de inteligência, com foco no acompanhamento de fluxos financeiros, transações comerciais e movimentação de importação e exportação.
- Intensificar os mecanismos de fiscalização sobre a movimentação e o comércio ilegal de armas de fogo, implementando sistemas de rastreabilidade eficientes.
- Reavaliar os protocolos das forças de segurança em níveis municipal, estadual e federal, garantindo sua conformidade com as diretrizes internacionais de direitos humanos.
- Garantir a independência funcional e estrutural dos órgãos de perícia, separando o Instituto Médico-Legal da estrutura das polícias.
- Reforçar a fiscalização externa da atuação policial pelo Ministério Público, assegurando sua autonomia em relação às corporações de segurança.
- Aprimorar os mecanismos contínuos de coordenação e colaboração interinstitucional entre as esferas federal, estadual e municipal.
- Promover a reforma legislativa para instituir a federalização automática da apuração de casos notórios de chacinas policiais.
- Intensificar a coleta, organização e publicidade de dados estatísticos fidedignos, verificáveis e detalhados, com especial atenção às categorias étnico-raciais, de gênero, local de moradia e faixa etária.
- Assegurar investigações aprofundadas, autônomas e imparciais sobre todos os óbitos, ferimentos e desaparecimentos associados à “Operação Contenção”.
- Garantir uma reparação justa, ágil e completa a todas as vítimas da violência policial e seus familiares, abrangendo compensações financeiras e suporte médico e psicológico.
Operação Contenção
A Operação Contenção, conduzida pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, resultou na morte de aproximadamente 122 indivíduos. O governo estadual classificou a ação como “um sucesso”, alegando que os falecidos reagiram violentamente à investida, enquanto os que se renderam foram detidos. Foram efetuadas 113 prisões, das quais 33 envolviam detentos de outros estados. Adicionalmente, foram apreendidas 118 armas e uma tonelada de entorpecentes. A finalidade declarada da operação era frear a expansão da facção Comando Vermelho e executar 180 mandados de busca e apreensão, além de 100 mandados de prisão, sendo 30 emitidos pela Justiça do Pará.
Com a participação de 2,5 mil agentes, esta operação se tornou a maior e mais mortífera no estado em um período de 15 anos. Os embates e as retaliações por parte dos criminosos instauraram um clima de terror em toda a cidade, com tiroteios intensos que levaram ao fechamento de importantes vias, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais e unidades de saúde. Residentes locais, parentes das vítimas e diversas entidades qualificam a operação como uma “chacina”, reportando que corpos resgatados por moradores nas áreas de mata adjacentes apresentavam sinais de degola e execução sumária.
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