Comissão aprova destinação de 30% dos fretes da União a caminhoneiros autônomos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1368/25, que visa instituir a contratação direta de transportadores autônomos de carga (TAC) pela administração pública federal. Conforme a iniciativa, proposta pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), as instituições e órgãos da União serão obrigados a reservar no mínimo 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas para esses trabalhadores.

O deputado Zé Trovão (PL-SC), que atuou como relator, manifestou-se a favor da medida, enfatizando seu potencial para retificar desequilíbrios históricos no segmento. O parlamentar ressaltou que, apesar de um contingente superior a 690 mil autônomos registrados, a presença desses profissionais em contratos com o setor público permanece significativamente inferior à de grandes corporações.

De acordo com Zé Trovão, "a proposta fomenta a eficiência, a economicidade, a isonomia, a pluralidade e o interesse público, sem acarretar despesas obrigatórias adicionais".

Credenciamento

O processo de contratação ocorrerá através do procedimento de credenciamento, conforme estipulado pela vigente Lei de Licitações. Para se habilitar, o transportador necessitará estar devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e atender aos critérios legais da sua classe profissional. A legislação também prevê a possibilidade de o caminhoneiro ser representado por um gestor ou por uma entidade de classe.

Na visão de Zé Trovão, a adoção do credenciamento constitui a "alternativa mais apropriada para contemplar a essência dinâmica, descentralizada e diversificada do transporte de cargas em território nacional".

Simplificação

Conforme o teor do projeto, os editais de licitação não terão permissão para impor exigências técnicas ou econômicas desproporcionais que possam inviabilizar a participação dos autônomos. No que tange à compensação financeira, os valores acordados nos contratos deverão observar as tabelas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A fim de desburocratizar o procedimento, a proposta torna compulsório o emprego da Nota Fiscal Fácil (NFF), um sistema simplificado para a emissão de documentos fiscais. Adicionalmente, a Infra S.A., empresa pública, será responsável por firmar convênios com os transportadores e por trocar informações com a ANTT, com o intuito de concretizar as contratações.

Experiência

O deputado Toninho Wandscheer, idealizador da proposta, fundamentou-a na bem-sucedida experiência da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já efetua contratações diretas de cooperativas de transportadores com resultados operacionais favoráveis. A meta é, agora, estender este modelo a toda a administração federal, abrangendo também o transportador individual.

Próximos passos

A proposição legislativa passará por nova avaliação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime conclusivo. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, além da sanção presidencial.