Comissão aprova limite a restrições administrativas para produtores rurais em áreas de demarcação de terras indígenas

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, uma proposta que veda restrições administrativas a produtores rurais em terrenos que enfrentam processos de demarcação de terras indígenas. O objetivo é assegurar a viabilidade econômica das propriedades até que a indenização final seja quitada.

A nova regra estabelece que nenhum impedimento técnico ou cadastral poderá ser aplicado ao produtor antes da conclusão definitiva do processo demarcatório. Além disso, a medida exige que todos os pagamentos indenizatórios devidos aos ocupantes sejam realizados previamente.

O intuito central do projeto é evitar que a mera existência de um processo de demarcação cerceie o direito de posse e propriedade. Atualmente, essas pendências dificultam a contratação de seguros e o acesso ao crédito rural, gerando insegurança jurídica e perdas financeiras ao setor.

A proposta altera a Lei do Marco Temporal, que já garante a exploração da terra por não indígenas até o fim do processo. O novo texto busca detalhar essas garantias para evitar interpretações que prejudiquem a atividade agropecuária.

Indenização por terra nua

O colegiado acatou o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 5245/25. A nova versão inclui a obrigatoriedade de indenização não apenas pelas benfeitorias de boa-fé, mas também pelo valor da terra nua, ampliando a proteção ao produtor.

Lupion ressaltou que a medida não interrompe os trâmites de demarcação, mas impede que a produção seja inviabilizada antes de uma decisão final. Segundo ele, o texto reforça diretrizes já existentes para proteger quem produz no campo.

O relator argumentou que a inserção de imóveis em cadastros vinculados a demarcações não pode resultar na asfixia econômica do imóvel rural. Para o parlamentar, o setor agropecuário exige previsibilidade para continuar investindo e gerando empregos.

Próximos passos

O projeto agora será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser submetida à votação no Senado Federal após concluir sua passagem pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei.